Congresso Nacional pode garantir alguma compensação aos Estados que alivie as perdas criadas pela redução dos recursos do ICMS
Está previsto para esta terça-feira (05) a análise do Veto 36/22 ao PL 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022. A sessão do Congresso Nacional foi convocada pelo presidente do Senado, Rodrigo […]
