PLP 17/2022: Proposta que reduz fiscalização de atos irregulares e estimula a concorrência desleal está na pauta da semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados
O PLP 17/2022, proposta que cria o “Código de Defesa do Contribuinte”, é pauta da semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados. O projeto debilita mecanismos de fiscalização tributária, […]
