Confaz atende LC 192 e atualiza alíquotas ad rem sobre combustíveis para 2026
Cumprindo determinação legal do Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU), os Convênios ICMS 112/2025 e ICMS 113/2025, […]
Emenda Constitucional que altera regras de precatórios será promulgada nesta terça (9); saiba o que muda
A Emenda Constitucional 136/2023, que trata do novo regime de pagamento de precatórios de estados e municípios, será promulgada nesta terça-feira (9) pelo Congresso Nacional. A PEC 66 foi aprovada […]
