Nota Técnica Comsefaz 002/2020
Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, por meio de alteração e inclusão de diversos dispositivos.
Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, por meio de alteração e inclusão de diversos dispositivos.