Comsefaz pede ao STF modulação de decisão que declara inconstitucionalidade de artigos da LC nº 87/96
O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) enviou ofício ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao julgamento da Ação […]
