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Dia: 28 de dezembro de 2022

O Regime Monofásico de tributação de combustíveis no Convênio ICMS n° 199/22

A Emenda Constitucional (EC) nº 33/2001 previu que cabe à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. Esse regime monofásico de […]

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