Supremo define que não se aplica anterioridade à LC 190/22
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 6 votos a 5, que não se aplica os princípios de anterioridade constitucional para a cobrança do Diferencial de Alíquota […]
Prêmio Nacional de Educação Fiscal será entregue nesta quinta (30)
A Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) entrega nesta quinta-feira (30) o Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2023. O evento ocorre a partir das 19h, na […]
Regulamentação das transferências interestaduais será apreciada na sexta-feira (1°)
Na próxima sexta-feira (1°), os estados se reúnem na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a […]
