Representantes dos estados estiveram presentes em diversas audiências públicas, nas últimas semanas, para debater a regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. Entre os temas debatidos estiveram os regimes diferenciados, regimes específicos, Comitê Gestor, tecnologia, entre outros.
Secretários de Fazenda e auditores fiscais representaram o Comsefaz nos debates, apresentaram os pontos defendidos pelos estados durante as reuniões dos grupos de trabalhos para redação dos projetos de leis complementares, criados no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), instituído pela Portaria MF 34/2024.
Os trabalhos estão sendo liderados pelos dois grupos de trabalhos criados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), para discutir a regulamentação da reforma tributária. O GT 1 irá analisar o PLP 68/2024, regras gerais (CBS) e (IBS), bem como o Imposto Seletivo (IS). Já o GT 2 terá a responsabilidade de avaliar os textos do Comitê Gestor, contencioso administrativo do IBS e o detalhamento da distribuição federativa.
Saiba quem representou os estados nos debates e os destaques do que foi dito.
Regimes diferenciados, reduções de alíquotas e créditos presumidos
A audiência sobre “Regimes diferenciados, reduções de alíquotas e créditos presumidos” ocorreu em 10 de junho e debateu sobre as reduções de alíquotas para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas.
Também foi abordada a situação dos créditos presumidos para produtores rurais com receita inferior a R$ 3,6 milhões por ano; resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa; e bens móveis para revenda.
O Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Santa Catarina, Ramon Santos de Medeiros, representou o Comsefaz na ocasião e falou sobre a importância dos regimes diferenciados para a política econômica do país, visando equilibrar a carga tributária, estimular o desenvolvimento de setores estratégicos e promover a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Ramon destacou que os técnicos com base no texto constitucional, visando a entrega de uma proposta que garanta as premissas do mecanismo e a sua segurança jurídica.
“As premissas que nós adotamos partiram do texto constitucional, onde está definido que a lei complementar poderá prever alguns regimes especiais, desde redução de alíquota até crédito presumido”, afirmou Ramom
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Regimes Específicos: serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos
A Câmara dos Deputados promoveu, em 11 de junho, uma audiência pública sobre regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos presentes na Reforma Tributária. O Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo, Hélio Kashihabara Fonseca de Mello, e o Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, João Urbano Dias, representaram os estados no debate.
Hélio Kashihabara falou sobre a principal diretriz que deve pautar qualquer regime dentro do IBS e da CBS, conforme o texto Constitucional, que é a neutralidade. Destacou que apesar do desafio de se construir o texto em tempo exíguo, a proposta entregue está madura.
João Urbano Dias, em complemento à fala do auditor de São Paulo, disse que o PLP 68/2024, que dispõe sobre as regras gerais do IBS e da CBS, foi tratado dentro do grupo de trabalho com qualidade técnica de excelência, propondo uma série de regulamento das obrigações acessórias que “converse com o contribuinte e obtenha as informações necessárias para fazer fiscalização promover a justiça fiscal (…)”.
“A proposta do PLP 68 é uma proposta que representa a administração tributária dos entes federativos, isso é relevante, foi muito conversado entre municípios, estados e União”, acrescentou João Urbano.
Assista aqui a audiência na íntegra.
Regimes Específicos: combustíveis, sociedades cooperativas e tratados internacionais
O grupo de trabalho destinado a analisar o analisar o PLP 68/2024 realizou, no dia 11 de junho, uma audiência para debater os regimes específicos criados para combustíveis, sociedades cooperativas e tratados internacionais.
O Auditor Fiscal e Chefe da Superintendência Jurídica da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, Antônio Machado Guedes Alcoforado, participou da audiência e falou sobre a questão dos combustíveis, ressaltando o trabalho entre os entes federativos e o debate do tema entre União, Estados e Municípios.
“Porque houve um consenso muito grande na elaboração desse texto do PLP. Realmente estamos diante de um verdadeiro federalismo fiscal cooperativo, onde a União, os Estados e os Municípios participaram na construção de um texto”, disse Alcanforado.
Comitê Gestor e Tecnologia
Também no dia 11 de junho, representantes dos estados integraram audiência pública para debater “Comitê gestor e tecnologia”.
O Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, abordou o tema Comitê Gestor e destacou a importância e as competências do órgão, uma vez que ele será responsável por coordenar e gerenciar o principal tributo do país sobre o consumo, o IBS, de competência dos estados e municípios.
A emenda constitucional prevê a competência compartilhada, competência impositiva compartilhada entre estados e municípios. Isso é da mais alta relevância. (…) As competências originárias básicas do Comitê Gestor são a de editar o regulamento único, uniformizar a interpretação, arrecadar o imposto , fazer distribuição do imposto e decidir o contencioso administrativo
Luiz Dias, Auditor Fiscal Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, destacou a capacidade dos estados em gerir seus tributos, vez que possuem equipes com vasta experiência no desenvolvimento de sistemas tributários, com reconhecida referência mundial, como é o caso da Nota Fiscal Eletrônica. Essa experiência demonstra a capacidade técnica e administrativa dos estados para implementar e gerir o IBS de maneira eficiente e eficaz.
“As equipes dos estados estão bastante engajadas nesse propósito, já acumulando uma larga experiência com documentos fiscais. Hoje nós temos os documentos fiscais que são referência no mundo”, ressaltou Dias.
