O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei complementar 121/2024, que define um novo modelo de renegociação das dívidas dos Estados com a União a juros menores e em parcelas de até 30 anos.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e passou por 70 votos a 2. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Conforme o texto aprovado, será mantida a taxa de juros atualmente cobrada pelo Governo Federal, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. No entanto, os governos estaduais poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%.
Isso porque o projeto prevê descontos de acordo com o montante da dívida que será quitado na entrada ofertada pelo Estado no momento da renegociação e outras regras fiscais e financeiras específicas.
Em linhas gerais, a proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
Fundo
O PLP 121/2024 também prevê a criação de um fundo de equalização, pleito dos Estados menos endividados.
Com o fundo, parte dos recursos economizados pelos Estados mais endividados com o desconto de juros da renegociação serão destinados para investimentos nos 26 estados, além do Distrito Federal. Outra parte do dinheiro poderá ser integralmente aplicado em investimentos no próprio Estado, ao invés de ser pago como juros da dívida à União.
No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica.
Ou seja, parte dos recursos que seriam pagos como juros à União serão aplicados diretamente nos Estados, e outra parte será revertida ao fundo de equalização para investimentos em todas as unidades da federação.
O PLP 121/2024 também cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com o objetivo de também revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, destacou o diálogo entre Congresso, União e estados, para o amadurecimento do texto final:
– A crise financeira por que passam os estados brasileiros torna imprescindível um pacto para a renegociação das dívidas. A votação expressiva no Senado é um sinal de que o Congresso reconhece a gravidade da situação. Agora na Câmara Federal, precisamos sensibilizar os deputados para aprimorar o texto final. O Comsefaz é uma casa plural que dialoga em busca de consensos e seguirá cumprindo esse papel, em defesa de um tratamento equânime para as 27 unidades da federação”, disse.
