O Comsefaz tem apoiado o regime do Simples Nacional desde a sua instituição. No entanto, a maior ameaça a esse regime tem sido novos projetos de lei que surgem no Congresso Nacional. São projetos que corrompem o diferencial de vantagem dos pequenos e médio contribuintes, ao estendê-las a contribuinte de maior porte. Ao conferir privilégios desigual aos que tem maior poder de iniciativas, sabotam a competitividade dos verdadeiros beneficiários que o programa busca alcançar.
Criado para simplificar e unificar a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional se tornou um ponto de tensão na política tributária brasileira, comprometendo tanto a competitividade quanto a justiça fiscal no país. Originalmente destinado a “pequenos negócios”, o regime tributário tem beneficiado empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, valor bem acima dos limites adotados por outros países da América Latina e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na prática, o Simples Nacional passou a abranger empresas de médio porte que, em outros países, já estariam sujeitas aos regimes tributários convencionais.
O estudo “Por um ajuste justo com crescimento compartilhado – Uma agenda de reformas para o Brasil”, elaborado pelo Banco Mundial, aponta que o Simples Nacional custa ao Brasil cerca de 1,2% do PIB – mais do que o dobro do orçamento do Bolsa Família. Esse custo representa um peso específico para o país, sem evidência concreta de retorno em termos de geração de empregos formais ou melhoria de desempenho das empresas. Segundo o relatório, o Simples Nacional não gerou maior formalização no mercado de trabalho e, embora beneficie algumas empresas, impacta na qualidade da produtividade ao fomentar a estagnação de negócios dentro de um teto de negócios limitado para evitar alíquotas mais altas.
“O SIMPLES é caro (cerca de 1,2% do PIB, mais que o dobro do programa Bolsa Família) e pode provocar distorções, devendo ser eliminado como parte da simplificação geral da tributação das empresas. Não há evidência de qualquer efeito positivo do SIMPLES no mercado de trabalho e nos indicadores de desempenho das empresas, e o regime não resultou em maior formalização de empregos. Embora sem a intenção, o programa também tem consequências negativas sobre a produtividade, tanto por incentivar as empresas a permanecerem pequenas quanto por colocar empresas de médio porte em potencial desvantagem competitiva”, diz um trecho do estudo do Banco Mundial, realizado em 2018.
Além disso, instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) alertam que o modelo brasileiro gera distorções, com alto custo para as finanças públicas e sem alcançar plenamente seu objetivo de apoio aos pequenos negócios.
Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, em setembro de 2024, revelou que, em 2022, cerca de 38,4 mil empresários lucraram R$ 46 bilhões com empresas do Simples Nacional, alcançando uma renda média de R$ 1,5 milhão por empresário. A facilidade de adotar estratégias de elisão fiscal, como dividir as operações em múltiplas entidades jurídicas para se manterem no Simples Nacional resulta na perda de receita potencial ao Estado – recursos que poderiam financiar saúde, educação e segurança pública.
A arrecadação do Simples representa 2,7% da arrecadação de ICMS dos Estados e do Distrito Federal. Caso o regime fosse ajustado para focar exclusivamente em microempresas, a arrecadação poderia aumentar, fortalecendo a capacidade dos estados de financiar serviços essenciais. As propostas legislativas, como os Projetos de Lei Complementar 319/2016, 127/2021, 176/2019 e 257/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, visam alterar o Simples, incluindo mudanças no recolhimento do ICMS.
O Comsefaz já se posicionou contra essas propostas, defendendo que as mudanças favorecem empresas maiores e prejudicam a justiça fiscal e a arrecadação dos Estados.
A ampliação dos benefícios do Simples Nacional para maiores empresas pode parecer um incentivo para o empreendedorismo, mas traz um custo alto ao país. Em vez de apoiar o crescimento sustentável e justo de pequenas empresas, o Simples tem, em muitos casos, incentivado a “pejotização” e a manutenção de empresas maiores em um sistema tributário que não condiz com sua capacidade econômica. A longo prazo, essa ocorrência representa uma ameaça à competitividade, à justiça fiscal e à capacidade do Estado de fornecer serviços públicos de qualidade para a população.
