O Comsefaz e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) prorrogaram o acordo de cooperação técnica que instituiu o Pré-Comitê Gestor do IBS. O aditivo foi aprovado, nesta quinta-feira (14), durante reunião do Grupo de Coordenação Estratégica do PCG.
O texto prevê que os trabalhos do Pré-Comitê Gestor se estendam até 90 dias após a posse dos membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS ou caso o Grupo de Coordenação Estratégica determine outro prazo.
Pelos termos do acordo original, assinado em 6 de novembro de 2024, a data para a conclusão dos trabalhos do Pré-Comitê Gestor se encerraria no próximo sábado, 16 de agosto. Porém, como os municípios ainda não tomaram posse do Comitê Gestor, instalado em 16 de maio e com presidente eleito desde 1º de agosto, houve a necessidade de prorrogação do ACT para manter um fórum interfederativo de debates sobre os assuntos do CG.
O principal objetivo do acordo foi mantido: promover a governança compartilhada para a regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) solicitou, por meio de ofício datado em 1º de agosto de 2025, o desligamento do Pré-Comitê com o direito de solicitar sua reintegração ao acordo de cooperação técnica a qualquer tempo, sem necessidade de nova alteração do ACT e mediante comunicação formal endereçada aos membros do PCG.
Primeiro presidente eleito do Comitê Gestor do IBS, o presidente do Comsefaz Flávio César afirma que o momento exige união e esforços redobrados para o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação:
“Estamos num momento crucial da reforma tributária e precisamos cumprir os prazos que a lei determina. Instituímos o Comitê Gestor, elegemos o primeiro presidente e agora temos que dar sequência aos trabalhos do Pré-Comitê para garantir a governança compartilhada, entre estados e municípios, da regulamentação da reforma tributária. A partir de 1º de janeiro de 2026 iniciamos a fase de testes do IBS e o Comitê Gestor deve estar funcionando de forma plena para atender as exigências do novo sistema tributário brasileiro”, afirmou.
Flávio César também é secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul.
Aditivo
O texto mantém a mesma estrutura organizacional e de governança estabelecida no acordo original. A composição das instâncias, incluindo o Grupo de Coordenação Estratégica (GCE), os Grupos de Coordenação Técnica (GCTN, GCTO, GCTF) e os Grupos Técnicos (GTs), também será a mesma, com os secretários, técnicos e demais membros já indicados pelos membros atuais, inclusive pela CNM.
Os membros da CNM que desejarem continuar poderão se manifestar nesse sentido e continuar o trabalho. Não havendo manifestação de continuidade, para a manutenção do equilíbrio federativo, a FNP preencherá as vagas.
O aditivo do ACT também instituiu oficialmente a Secretaria-Geral do Pré-Comitê Gestor do IBS, composta por quatro membros (dois indicados pelo Comsefaz e dois representantes da FNP). A Secretaria-geral é a instância de apoio administrativo e operacional às atividades do Acordo de Cooperação Técnica.
O acordo também estabelece que o Escritório de Projetos terá formação paritária entre o Comsefaz e a FNP, com o papel de auxiliar a Secretaria-Geral na organização de encontros presenciais, virtuais para os casos de promoção da integração e da troca de informações entre GTs e SubGTs e demais instâncias envolvidas, à exclusão do GCE, visando ao alinhamento estratégico e a solução de eventuais problemas operacionais.
