Os impactos do Projeto de Lei 1087/2025 no orçamento e nas finanças dos estados e municípios foi tema de uma audiência pública, nesta terça-feira (23), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
O PL altera a legislação do imposto sobre a renda e, entre as várias mudanças previstas, zera a cobrança do IR para pessoas que recebem até R$ 5 mil. Segundo dados do governo federal, a medida deve alcançar 26 milhões de brasileiros, dentre aqueles que declaram pagar o imposto.
O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, representou o Comitê no debate e reafirmou o apoio das Fazendas estaduais ao projeto em razão do impacto social, sobretudo para as pessoas de baixa renda.
Por outro lado, ao apresentar números que mostram as perdas dos entes subnacionais, ele alertou que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto original eliminaram a margem de segurança fiscal de aproximadamente R$ 7 bilhões previstos.
“O que preocupa os estados são os impactos do projeto no federalismo fiscal, com perdas para os entes subnacionais estimadas em R$ 5,7 bilhões ao ano. No projeto original, há um ganho pela União de R$ 9 bilhões e uma perda de R$ 2 bilhões para os entes subnacionais, ou seja, temos uma margem de R$ 7 bilhões. Essa margem é importante porque garante a compensação. Já com as alterações da Câmara, há praticamente um equilíbrio financeiro, o que ameaça a capacidade de compensação pela União prevista no projeto, porque não se pode estimar com precisão como será o comportamento na distribuição de dividendos na nova ordem”, relatou.
A audiência pública foi convocada pelo relator do PL 1087/2025, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e contou com a participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, do vice-presidente da Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP), Sebastião Melo (MDB-RS) e pelo representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Caliendo.
Compensação permanente
O diretor institucional do Comsefaz defendeu, no Congresso Nacional, uma compensação estrutural e permanente para estados e municípios, reforçando o equilíbrio federativo, previsto na Constituição:
“Esse projeto é extremamente importante para a cidadania brasileira e as Fazendas estaduais estão apoiando. Mas não adianta dar com uma mão e tirar com a outra. Precisamos garantir que os serviços públicos estaduais continuem e, para que isso aconteça, precisamos que o financiamento público desses serviços, após a alteração, seja induvidoso”, afirmou.
Durante a apresentação, Horta fez um comparativo entre a tributação sobre a renda sobre pessoa física no Brasil, cuja arrecadação chega a 3% do PIB, com a média de países desenvolvidos, estimada em quase 9% do PIB. E ressaltou a importância de o projeto jogar luz sobre um debate há tempos em suspenso no país: a tributação sobre a distribuição de dividendos.
Emenda
A emenda nº 8 do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) prevê compensação dos municípios por seis anos após a implementação do projeto. Horta, nos debates com o senador, sugeriu a inclusão dos estados nessa previsão. Ele reafirmou que o ideal seria o conjunto do projeto prever fontes de compensação permanentes, por força do pacto federativo constitucional, já que se trata de verbas de titularidade dos estados, receita de aquilatamento federativo maior, como firmou entendimento o STF sobre o IR das retenções da folha, e não de mero repasse da União aos estados.
O senador Veneziano acatou a sugestão do Comsefaz e solicitou ao relator que incluísse os estados no próprio texto da relatoria, caso a emenda seja acatada, para evitar nova iniciativa legislativa, a que mostrou aquiescência o relator senador Renan Calheiros, presidente da mesa.
