O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira (13), o Projeto de lei Complementar nº 108, de 2024, última fase do processo de regulamentação da reforma tributária e um marco na construção do novo sistema tributário brasileiro.
Com a sanção, o PLP 108/2024 dá origem à Lei Complementar 227/2026.
O projeto institui várias mudanças na legislação tributária, entre elas a que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública de interesse especial concebida como núcleo de coordenação federativa do novo modelo de tributação do consumo.
O CG terá o papel de coordenar os entes subnacionais na administração e gestão do IBS, novo imposto de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. É uma instância de decisão técnica e política com 54 representantes dos entes subnacionais.
O PLP 108/2024 também harmoniza nacionalmente, em lei complementar, as regras gerais do ITCMD, reduzindo assimetrias normativas, coibindo práticas elisivas e contribuindo para a superação de disputas que fragilizam a progressividade, a justiça fiscal e a equidade do sistema, sem prejuízo da autonomia normativa dos Estados, uma demanda histórica dos estados.
A cerimônia de sanção do PLP 108/2024 ocorreu na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. O presidente do Comsefaz e também do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, compôs a mesa principal do evento ao lado das principais autoridades do evento.
Além do presidente Lula, participaram da solenidade o vice-presidente, Geraldo Alckmin, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PP-PB),os relatores do projeto nas duas Casas legislativas, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE); o secretário executivo do MF, Dario Durigan, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, entre outros ministros e autoridades convidadas.
Além do presidente Flávio César, representaram o Comsefaz na cerimônia os secretários estaduais de Fazenda Luís Fernando Pereira da Silva (RO), Fabrizio Gomes (CE), Luiz Cláudio Gomes (MG), Pricilla Santana (RS), Emílio de Oliveira Júnior (PI), René de Oliveira Júnior (PA), Manoel Freitas (RR), Donizeth Silva (TO) e Francisco Sérvulo (GO).
Representantes de outros estados e parte da equipe técnica que contribuiu com a elaboração do texto final também prestigiaram a solenidade.
Comitê Gestor
Um dos principais eixos da reforma tributária, o Comitê Gestor do IBS foi instituído com algumas regras pré-estabelecidas. A sede da entidade pública de regime especial funcionará em Brasília (DF), coordenando estados e municípios de forma integrada nas atividades de fiscalização, cobrança e representação das administrações tributárias e procuradorias dos entes federativos, visando à harmonização de procedimentos.
Essa coordenação abrange também a gestão unificada da arrecadação e a solução de conflitos, garantindo a uniformidade na interpretação e aplicação da legislação do IBS em todo o país. O Comitê também atuará junto ao Poder Executivo federal, com o objetivo de harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e a CBS.
A nova lei também cria a estrutura de ouvidoria com a participação de representantes da sociedade civil e uma Escola Nacional em matéria de tributação.
“Nova etapa da Federação brasileira”, ressalta presidente do Comsefaz
O presidente do Comsefaz, Flávio César, foi saudado também como presidente do Comitê Gestor do IBS e destacou a importância histórica da sanção presidencial do projeto:
“A sanção do PLP 108/2024 é um marco que inaugura uma nova etapa da Federação brasileira em que a coordenação federativa deixa de ser apenas um valor institucional e passa a se afirmar como requisito operacional do Estado brasileiro. O Brasil fez uma escolha ao adotar um IVA dual baseado na convivência coordenada entre a CBS e o IBS. Trata-se de um modelo que preserva a autonomia dos entes federados, mas que exige, como nunca antes, cooperação, coordenação e confiança mútua. Pela primeira vez, Estados e Municípios dividirão a competência tributária, inaugurando um novo momento do federalismo brasileiro, no qual a lógica da co-responsabilidade substitui a do isolamento, com atenção redobrada às autonomias locais e ao respeito ao pacto federativo”, declarou.
Estabilidade fiscal
O presidente Lula afirmou em seu discurso que uma das metas de seu governo era alcançar a estabilidade fiscal, um dos objetivos da reforma tributária. Ele também lembrou que seus governos anteriores tentaram sem sucesso aprovar uma proposta de mudança nas leis tributárias do país, o que só agora foi possível:
“Quando voltamos ao governo, eu dizia claramente que esse país precisaria garantir à sociedade estabilidade jurídica, econômica, social e fiscal. E isso só é possível quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade. Esse evento aqui não é um momento histórico apenas da reforma tributária, que só vai entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. O que estamos falando aqui é que nós vamos apertar um botão para testar um sistema durante esse ano. E que quando esse sistema começar a funcionar para valer vai acontecer tudo o que foi dito aqui pelo Barreirinhas, pelo Haddad, pelos relatores. Hoje eu estou aqui para agradecer a competência e a paciência do ministro Fernando Haddad e de toda sua equipe na condução desse processo”, afirmou.
Haddad citou missão do Comsefaz no Canadá para conhecer IVA dual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou sobre a importância da reforma tributária para o Brasil, contou bastidores do processo de elaboração do projeto, ainda em 2018, e citou até a participação dos secretários de Fazenda dos estados brasileiros em uma missão recente organizada pelo Comsefaz ao Canadá para conhecer a experiência do país com o IVA dual:
“O estudo mais recente do Banco Mundial mostra que o sistema tributário brasileiro está entre os 10 piores do mundo entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184ª. Eu não tenho dúvidas, e aqui vai um depoimento de alguns secretários de Fazenda dos estados que foram ao Canadá visitar o que tem de mais avançado em termos de sistema operacional, voltaram ao Brasil e disseram: ‘o nosso vai ser melhor’. Nós vamos sair da lanterninha e pularemos muitos degraus. Acredito que chegaremos a ser um dos 10 melhores sistemas do mundo assim que essa reforma estiver totalmente concluída”, afirmou o ministro da Fazenda, para quem a reforma tributária vai mudar a vida dos brasileiros em geral, e a de quem empreende, em particular. [1]
Relatores
O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides Filho, destacou o apoio do Congresso no aperfeiçoamento do texto e na aprovação final após quase 40 anos de debates:
“Apesar de ser uma reforma de Estado, precisava também ser uma reforma política. Foi necessário que o Congresso Nacional tivesse a coragem de caminhar com a nova estrutura e que o presidente Lula tivesse o desprendimento de pode chancelar um projeto de lei dessa envergadura que está sendo dedicado hoje a todo país”, afirmou o parlamentar, ex-secretário de Fazenda do Ceará e um dos primeiros presidentes do Comsefaz.
Relator no Senado, Eduardo Braga lembrou das conquistas para a sociedade quando o projeto for efetivamente implementado:
“O povo terá simplificação, transparência, neutralidade, garantia de que não haverá aumento da carga tributária e, acima de tudo, redução do custo Brasil, com segurança jurídica, aumento de investimentos, da geração de emprego e renda no médio e no longo prazo”, comentou.
