O líder do MDB na Câmara Federal, deputado Isnaldo Bulhões (AL, foto), alertou para a inconstitucionalidade da proposta que prevê um valor fixo para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis. A ideia em discussão na Câmara é que o valor do ICMS por litro de combustível seja fixado por meio de projeto de lei complementar.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um dos principais defensores da proposta, e tenta costurar acordo na Casa para votação da matéria. No entanto, a proposta enfrenta a resistência das lideranças partidárias, que a consideram inconstitucional. De acordo com Isnaldo Bulhões, a mudança não pode ser feito por projeto de lei complementar – apenas por proposta de emenda à Constituição.
“Não cabe à Câmara, em lei complementar, mudar a forma de cobrança dos impostos pelos Estados”, disse ele em matéria publicada pelo Estadão. “Não é só de posicionamento político, é técnico, isso só poderia ser feito por PEC (Proposta de Emenda à Constituição)”. Para o deputado, fixar o ICMS dos combustíveis poderá dar insegurança jurídica ao setor, já que a cobrança do imposto está prevista na Constituição.
“Isso deveria ser alterado por uma Proposta de Emenda à Constituição, e não por projeto de lei. Não adianta buscar vilão nessa discussão (sobre o ICMS e os aumentos dos preços dos combustíveis), é muito mais uma questão de política econômica do que de legislação”, diz ele.
A ideia de mexer nas regras do ICMS enfrenta também resistência dos Estados – governadores e os secretários de Fazenda dos Estados, por meio do Comsefaz, já se manifestaram contrários à medida. Eles explicam que os aumentos dos combustíveis são decorrentes da política da Petrobras, que atrela os preços ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio.
Dizem ainda que uma eventual mudança no ICMS, além de não resolver o problema dos aumentos de preços dos combustíveis, vai impor perdas de arrecadação para os Estados, que têm o ICMS como sua principal base de receita tributária. “Mexer em tributo, qualquer que seja ele, é paliativa, porque a variação dele acontece com a própria oscilação do preço do combustível”, disse André Horta, diretor-institucional do Comsefaz.
Nesta quarta-feira (29), um dia depois de tentar responsabilizar os Estados pelos aumentos dos combustíveis, o presidente da Câmara, Arthur Lira, voltou atrás e disse que “o ICMS não influencia nem puxa os aumentos dos preços dos preços”. Ele adiantou que vai procurar os governadores e o Comsefaz para discutir o assunto, mas não formalizou ainda o convite.
(Foto: Câmara dos Deputados)
