Governadores de seis Estados solicitaram na noite desta quarta-feira (1º) aos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a modulação da decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicação. Os Estados querem que a decisão do STF passe a valer somente em 2024.
Durante audiência com os ministros, os governadores manifestaram preocupação com os efeitos da decisão nas contas públicas estaduais e com o fator de multiplicação de ações judiciais em curso, devido à fixação de tese de repercussão geral (Tema 745), que determina que o julgado seja seguido pelos tribunais de todo o país em casos semelhantes.
Os governadores explicaram que a decisão provocará perdas aos Estados de mais de R$ 26 bilhões por ano em receitas tributárias. Os procuradores-gerais dos Estados e a assessoria jurídica do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) também participaram da audiência.
Os governadores reafirmaram aos ministros o que o Comsefaz já havia solicitado em carta ao STF divulgada no dia 24 de novembro: que a decisão de inconstitucionalidade da cobrança majorada do ICMS sobre energia e telecomunicação, proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 714.139/SC, seja alinhada ao prazo de vigência dos Planos Plurianuais (PPAs), passando a valer a partir de 2024.
O alinhamento ao PPA é para permitir que os Estados possam planejar melhor suas receitas e despesas de forma a minimizar as perdas financeiras que a decisão provocará. “Caso não seja possível a modulação, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2023, restarão inviabilizados em suas diretrizes, objetivos e metas”, diz a carta.
Os governadores também pleitearam que o dia 13 de junho de 2014, data do reconhecimento da repercussão geral do tema, seja definido como marco temporal da modulação. O ministro Dias Toffoli adiantou que respeitará o PPA, mantendo as alíquotas em 2022 e 2023 – ou seja, a decisão só passará a valer em 2024. No tocante às ações judiciais em curso, disse que estudará o prazo.
Presentes à audiência, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes manifestaram adesão às sugestões do ministro Toffoli e também estudarão o caso. Dias Toffoli disse ainda que vai requerer ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, a convocação de sessão virtual extraordinária a partir da próxima semana, para relatar o pleito dos Estados aos demais ministros.
A audiência, presencial, teve a participação dos governadores Camilo Santana (Ceará), Ronaldo Caiado (Goiás), Ratinho Júnior (Paraná), Paulo Câmara (Pernambuco), Carlos Moisés (Santa Catarina) e Rodrigo Garcia (governador em exercício de São Paulo). Os demais Estados foram representados por seus procuradores e o Comsefaz, pelo assessor jurídico Josevaldo Gonçalves Júnior.
