O impacto das alterações nas regras da previdência dos militares em decorrência do advento da Lei 13.954/2019, também foi tema de discussão da 18ª Reunião Extraordinária do Comsefaz. O Comitê decidiu, por maioria de votos, que os Estados farão um pedido de análise da Lei ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Estados, para discutir eventuais medidas a serem adotadas em relação às mudanças.
Publicada em 16 de dezembro do ano passado, essa lei reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Durante a reunião, o secretário de Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, expôs a situação dos militares do Estado e fez uma projeção dos efeitos da lei na folha de pagamento da corporação. Segundo ele, o Estado teria um impacto de R$ 70 milhões nas despesas com os militares só este ano.
Em linhas gerais, a avaliação dos secretários é de que, além de inconstitucional e de ferir a autonomia administrativa dos Estados ao retirar a competência destes para legislar sobre o assunto, a Lei 13.954/2019 provocará elevado impacto financeiro nas contas dos Estados e no equilíbrio fiscal, “podendo inclusive neutralizar parte dos efeitos financeiros positivos que se pretende alcançar com a Reforma da Previdência”, conforme atesta Nota Técnica do Gefin (Grupo Gestor das Finanças Estaduais).
