O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) lançou nesta segunda-feira (16) um documento propondo ao Governo Federal a adoção de medidas urgentes para o enfrentamento da crise decorrente da decretação de pandemia do Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no último dia 11 de março.
Assinado pelos 27 secretários estaduais de Fazenda, a “Carta dos Secretários de Fazenda dos Estados para Saneamento da Crise Covid-19” alerta para o forte impacto da crise do novo coronavírus nas finanças estaduais, “cujas receitas dependem diretamente do desempenho da economia real”, e para “a importância da manutenção das finanças estaduais em equilíbrio e em pleno atendimento às necessidades locais de seus cidadãos”.
O documento lembra ainda que “nas crises anteriores os respectivos Chefes do Poder Executivo Federal podiam responder com ações imediatas, já que podiam baixar por medida provisória a meta de superávit primário, e que essa faculdade não mais subsiste”.
Assim, propõem ao Governo Federal a liberação emergencial de mais recursos para as Secretarias Estaduais de Saúde; liberação emergencial de recursos livres, para reforço da capacidade financeira dos Estados; e suspensão dos pagamentos de amortização e juros de dívidas com a União e bancos públicos, assim como das operações de crédito com aval da União, por 12 (doze) meses, postergando os prazos de amortização das operações de crédito enquadradas por igual período.
Os Estados querem ainda a aprovação imediata das medidas contidas no Plano Mansueto, que, por meio do PLP 149/2019, prevê a implementação de um novo programa de auxílio financeiro a estados e municípios; liberação de limites e condições para contratação de novas operações de crédito; linhas de crédito do BNDES para os estados, com aplicação em custeio da saúde e investimentos em obras; e o rebaixamento da meta de superávit primário do governo federal, para que não haja ameaça de contingenciamento no momento em que o Sistema Único de Saúde mais precisa de recursos que impactam diretamente nas prestações estaduais do gênero.
Confira aqui a integra da carta do Comsefaz.
