O Rio de Janeiro será a “sede” das Fazendas estaduais nos dias 28 e 29 de setembro, quando o Comsefaz e o Confaz realizam suas reuniões ordinárias. Com a tramitação da PEC 45/2019 no Senado, as atenções dos estados estão voltadas para os detalhes e últimos ajustes da reforma tributária, prevista para ser votada em outubro.
As reuniões do Comsefaz (42°) e do Confaz (190°) ocorrem na sede da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.
Além da reforma tributária, o colegiado vai debater outros temas de interesse federativo, como a situação fiscal dos estados, especialmente diante dos sucessivos registros de queda das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e o programa Remessa Conforme.
A pauta ainda inclui os novos embargos de declaração da ADC 49, propostas de convênio, entre outros pontos.
Reforma Tributária
Após a aprovação do projeto em setembro pela Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019 vem sendo analisada pelos senadores. A expectativa, segundo declarou terça-feira (26) o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB/AM), é que a PEC seja votada dia 20 de outubro.
O Comsefaz tem ocupado os espaços de debate para defender a posição dos estados e melhorar a vida da população. Uma das mudanças sugeridas é o aumento para R$ 75 bilhões no valor do Fundo de Desenvolvimento Regional. No texto aprovado pelos deputados, o montante do FNDR é de R$ 40 bi. As competências do Conselho Federativo, a alíquota do IBS/CBS e as regras do fundo de compensação dos benefícios fiscais são temas que também têm merecido destaque na pauta da reforma.
Nesta quarta-feira (28), em Brasília, o vice-presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Rondônia, Luís Fernando Pereira da Silva, vai representar o Comitê na audiência pública, no Senado, que vai debater os pontos de interesses dos estados na reforma tributária.
Remessa conforme
Criado pelo Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme entrou em vigor em 1º de agosto e vai contemplar as empresas estrangeiras que aderirem ao sistema voluntariamente.
Com o novo sistema, os fiscos possuem maior eficiência fiscalizatória e o acompanhamento de quase a totalidade das mercadorias que entram em território nacional, já sendo possível captar inúmeras fraudes nas operações de importação.
A integração das Fazendas estaduais e federal é primordial para a efetividade da medida. No mês de junho, por meio da celebração do Convênio ICMS 81/2023, os estados decidiram pela adoção de uma alíquota de 17% em operações realizadas em plataformas de importação de remessas expressas.
Para ampliar a segurança jurídica do programa, os estados estão discutindo a possibilidade de celebrar um convênio para remitir a cobrança de diferenças do imposto superiores a 17%, uma vez que venha a ocorrer eventual incidência pelo fato de alguns estados ainda não terem internalizado em tempo hábil o convênio na legislação estadual.
Mesmo com pouco tempo, o novo modelo de tributação já apresenta resultados positivos. Até o ano passado, apenas 2% das remessas internacionais que entravam no Brasil eram informadas a RFB, ou seja, apenas 2% eram devidamente tributadas.
O Remessa Conforme proporciona competitividade e equalização de tratamento tributário às empresas nacionais, além de trazer mais segurança ao contribuinte, devido à maior transparência dessas operações, inclusive no que diz respeito à efetiva entrega da mercadoria.
