Em dezembro do ano passado, tivemos a histórica aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 132/2023, a maior mudança no sistema em mais de 30 anos. Porém, as linhas que colocam essas alterações em prática ainda precisam ser escritas. É nos projetos de lei que serão debatidos nas casas legislativas que residem os pormenores que detalham o funcionamento dos novos tributos e que definem o futuro da administração tributária
Para contribuir com o debate, as Fazendas estaduais formalizaram a criação de 22 subgrupos de trabalho para discutir e propor minutas de anteprojetos das leis complementares necessárias para a regulamentação da Reforma Tributária sobre Consumo, a Emenda Constitucional 132, de 2023. Os subGTs integram o GT 75 – Imposto sobre Bens e Serviços – IBS da Cotepe.
Os grupos são formados por técnicos das 27 unidades da federação com a missão de construir textos consensuais entre os estados. Após deliberação do Comsefaz, a posição sobre as diversas temáticas foi apresentada à União e aos municípios. O objetivo é garantir a elaboração de uma proposta normativa que represente a Federação Brasileira, de forma cooperativa e transparente.
Assim como o Comsefaz esteve presente em todas as etapas de discussão da reforma no Congresso, o Comitê também tem protagonismo nesse novo momento. Desde janeiro de 2024, começo de ano, representantes dos estados, municípios e da União uniram-se em um esforço concentrado para terminar a elaboração do texto dos projetos de lei da regulamentação da reforma tributária. Na pauta, temas importantes, como o contencioso, cashback, cesta básica e modelo operacional.
Em março, os debates ocorreram na sede do Comsefaz e na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). As reuniões da comissão de sistematização do PAT-RTC foram coordenadas pelo secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que agradeceu ao Comsefaz o apoio e a estrutura disponibilizada para a realização dos encontros e ressaltou a importância dessas agendas na construção de uma reforma que seja a melhor para o país. Os estados, os municípios e a União estão focados em elaborar projetos que garantam uma reforma que, de fato, modernize e simplifique a tributação no Brasil.
Durante o processo de discussão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a relevância histórica da construção de consensos entre os entes da federação para propiciar um debate mais célere nas casas legislativas e para permitir a aprovação das leis. Ele também enfatizou que os textos devem refletir uma construção coletiva e harmonizar o social com o fiscal. Nesse sentido, o Comsefaz cumpre um papel fundamental para a elaboração das minutas.
Além da contribuição nos espaços de trabalho, o Comsefaz também participa da Comissão de Sistematização da Reforma Tributária, que conta com a presença de cinco secretários e secretárias de Fazenda do país: Rogério Gallo (MT), Renata dos Santos (AL), Pricilla Santana (RS), René Júnior (PA) e Samuel Kinoshita (SP). O prazo para que o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC) conclua suas atividades encerrou em 25 de março, ou seja, 60 dias após a reunião que instalou a Comissão.
