A atuação estratégica do Comsefaz nas articulações pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e na estruturação do Comitê Gestor do IBS foi um dos principais destaques do I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD, realizado nos dias 23 e 24 de outubro, em Campo Grande (MS).
Reunindo técnicos e especialistas de mais de 20 estados brasileiros, o evento consolidou-se como um dos mais relevantes fóruns nacionais sobre o papel dos estados na transição tributária e os impactos da Reforma sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), também conhecido como ITCMD.
Representando o Comsefaz, o assessor especial da presidência do Comitê, Matheus Menegaz, apresentou um panorama abrangente sobre as etapas de implementação do novo sistema tributário nacional, destacando o percurso que vai da Emenda Constitucional nº 132/2023 à Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Comitê Gestor do IBS Provisório, bem como ao PLP 108/2024, atualmente em fase final de tramitação no âmbito do Congresso Nacional.
“Vivemos um momento de redefinição estrutural do federalismo fiscal brasileiro. O Comsefaz tem atuado para garantir que os estados mantenham protagonismo nesse processo, com segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio na repartição das receitas”, pontuou Menegaz durante sua fala no painel técnico sobre os marcos da transição.
O representante do Comsefaz apresentou detalhes sobre a instalação do Comitê Gestor do IBS, instituído em 16 de maio de 2025, com a posse dos membros indicados pelos estados e pelo Distrito Federal. O colegiado ainda aguarda a formalização da representação municipal, pendente de resolução jurídica entre entidades municipalistas.
Sob a presidência de Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e atual presidente do Comsefaz, o Comitê tem como missão estruturar as bases operacionais do novo sistema de apuração, arrecadação e distribuição do IBS para o início da transição, que ocorre em janeiro de 2026.
Entre as atribuições centrais do Comitê estão: definir as regras de transição, uniformizar a legislação aplicável, estabelecer normas operacionais de arrecadação e fiscalização e administrar o processo de distribuição das receitas entre os entes federados.
Menegaz também destacou a importância da articulação institucional conduzida pelo Comsefaz, e liderada pelo presidente Flávio César, para evitar perdas financeiras e garantir a plena instalação do Comitê Gestor do IBS, etapa essencial para o avanço da Reforma Tributária.
Segundo ele, a criação formal do Comitê era condição necessária para o acesso ao aporte de R$ 600 milhões assegurado pela União para o ano de 2025, destinado ao desenvolvimento dos sistemas e da plataforma nacional do IBS, o que equivale a R$ 50 milhões mensais em recursos federais.
O assessor especial também destacou as medidas administrativas já em curso, como a abertura do CNPJ, a formalização da conta bancária e o desenvolvimento dos sistemas de gestão integrados, que darão suporte ao funcionamento do Comitê.
Articulação institucional
Outro ponto de destaque da apresentação de Menegaz foi a articulação institucional do Comsefaz no Senado Federal em defesa do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, considerado peça-chave na regulamentação da reforma tributária.
Ele ressaltou que o texto representa um avanço na consolidação de princípios como simplificação, transparência, justiça fiscal e cooperação federativa, pilares centrais da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Entre os pleitos apresentados pelos estados e acolhidos pelo Senado no PLP 108/2024, com apoio técnico e político do Comsefaz, destacam-se avanços significativos em pontos estratégicos da reforma tributária.
Foram incluídas a nafta na monofasia do ICMS, garantindo o combate à fraude e sonegação fiscal no mercado de combustíveis no país; e adotado o valor de mercado como base de cálculo do ITCMD em transmissões por herança ou doação de ações, cotas empresariais e imóveis, fortalecendo a justiça fiscal e a transparência na tributação patrimonial.
Também foi ampliado o prazo de homologação dos saldos credores do ICMS de 12 para 24 meses, medida que assegura previsibilidade e evita prejuízos aos estados durante a fase de compensação com o IBS.
Por fim, foi ajustado o período de referência para calibragem do IBS, passando de 2012–2021 para 2024–2026, alteração que impede perdas estimadas em R$ 46 bilhões anuais a partir de 2033, preservando a receita de estados e municípios na transição para o novo modelo tributário.
Presidente do Comsefaz reforça importância da discussão e do papel técnico dos estados
Encerrando os trabalhos da manhã, o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, destacou a relevância da discussão promovida pelo seminário e o papel fundamental do colegiado na consolidação do novo modelo tributário nacional.
“O debate que realizamos aqui vai muito além de uma questão técnica. Ele reafirma o compromisso dos estados com uma transição segura, equilibrada e pactuada. O Comsefaz tem sido o principal espaço de convergência entre os entes federados, unindo visões distintas em torno de um objetivo comum: fortalecer o federalismo e garantir sustentabilidade fiscal para todos”, destacou o presidente.
Flávio César também ressaltou o protagonismo do Mato Grosso do Sul na promoção do diálogo federativo e o engajamento das equipes técnicas estaduais nas discussões sobre a regulamentação da Reforma Tributária.
“Estamos construindo um novo capítulo da história tributária do país, e o papel dos estados nesse processo é absolutamente central. É com diálogo, técnica e cooperação que alcançaremos o equilíbrio necessário para o sucesso da reforma”, completou.
Seminário
Promovido pelo Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD contou com o apoio do Sindifisco-MS, da Associação dos Procuradores do Estado (Aprems) e da Faculdade Insted.
Entre os temas abordados estiveram os novos contornos jurídicos e operacionais do ITCD, o uso de tecnologias e dados na seleção de alvos fiscais, e as estruturas internacionais de planejamento patrimonial, em especial trusts e fundações.
O evento contou ainda com a participação de Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, referência nacional em tributação internacional, que abordou os limites entre planejamento lícito e evasão
