Na audiência realizada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Leonardo Gafrée Dias, representou o Comsefaz e destacou como pontos positivos do novo sistema tributário a “redução dos custos da fiscalização e o nível de eficiência que a sociedade espera”.
O encontro teve como objetivo debater os impactos da reforma tributária, especialmente no que diz respeito à transição entre o sistema atual e o novo modelo, assim como os desafios relacionados à fiscalização, conforme abordado no PLP 68/2024.
Gafrée começou sua fala agradecendo o convite e enfatizando a importância da colaboração entre Estados, Municípios e a União na criação de um novo sistema fiscal. Ele destacou o empenho do Comsefaz em analisar e contribuir para a reforma tributária. “Estamos prontos para auxiliar esta casa na busca por um nível de tributação que atenda às necessidades do consumo e os objetivos da reforma”, afirmou.
Fiscalização e eficiência
O auditor enfatizou a preocupação conjunta de Estados, Municípios e União em desenvolver uma proposta que viabilize uma fiscalização mais eficiente e menos custosa, sem comprometer os direitos constitucionais dos contribuintes, como o contraditório e a ampla defesa.
Na elaboração do PLP 68/2024, a colaboração entre os diferentes entes federativos foi guiada por princípios essenciais, como a autonomia federativa e o compartilhamento das operações fiscais. “Esses princípios foram cruciais para garantir que o processo de fiscalização refletisse as responsabilidades de cada ente, promovendo uma abordagem mais coordenada e eficaz. O principal objetivo é a redução dos custos de fiscalização, que interessa a toda a sociedade”, explicou Gafrée.
Ele também abordou uma preocupação relacionada ao domicílio tributário eletrônico. O texto que veio da Câmara, embora bem-intencionado, pode acabar favorecendo contribuintes que não cumprem a legislação tributária, utilizando mecanismos protelatórios para adiar suas obrigações fiscais. “Não queremos uma relação entre o Fisco e o contribuinte que dependa de vias postais ou editais, pois isso dificulta a comunicação e compromete a eficiência da administração tributária”, destacou.
Preocupações com a tributação de combustíveis
Leonardo Gafrée expressou preocupação em relação à tributação de combustíveis e à revisão de um regime específico. Ele alertou sobre a retirada dos combustíveis do regime de calibragem, afirmando que isso contraria o modelo de reforma tributária previamente aprovado pelo Congresso. “Estamos pleiteando que os combustíveis permaneçam dentro desse regime. A retirada representa uma desoneração não autorizada pela Constituição e compromete a base de arrecadação dos Estados”, afirmou.
A retirada da tributação sobre combustíveis entre 2026 e 2028 configura uma desoneração que não é autorizada pela Constituição e pelo modelo tributário aprovado por meio da EC 132/2023.
Gafrée ressaltou que a regulamentação da calibragem, estabelecida pela Constituição, está sendo discutida no projeto atual no Senado, o que impede que Estados e Municípios definam a quantidade tributável. “Para evitar qualquer aumento indesejado na arrecadação, precisamos medir a tributação de cada produto. Ao excluir os combustíveis da calibragem, estamos removendo cerca de 20% da base tributária. Essa decisão é equivocada e gostaríamos de discutir isso com o Senado”, explicou.
Ele acrescentou que a alíquota para os combustíveis é de apenas 0,1% no pagamento do IDS, portanto, não haverá aumento de arrecadação. Todo o valor arrecadado dessa lista de calibragem é compensado pela redução da CBS, que também está sujeita a ajustes no período de calibragem de 2026, em conjunto com o PIS e a Cofins.
Transição para o novo modelo
O período de transição para a unificação dos tributos está previsto para durar até oito anos, entre 2026 e 2032, com a extinção dos impostos atuais a partir de 2033. As etapas da transição são as seguintes:
- Início em 2026, com alíquota de 0,1% do IBS e 0,9% da CBS.
- Em 2027, extinção do PIS e da Cofins, além da redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para a Zona Franca de Manaus.
- De 2029 a 2032, ocorrerá a extinção proporcional do ICMS e do ISS.
- Em 2033, vigência integral do novo modelo.
Discussão e aperfeiçoamento do projeto de lei
A audiência também contou com a participação de representantes de diversas instituições, como o diretor de assuntos parlamentares da Fenafisco, Celso Malhani de Souza; o presidente da Febrafite, Rodrigo Keidel Spada; o representante do CFC, Márcio Schuch Silveira; o consultor do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Lucas Carezzato Ayres; e a representante da ANCT, Tatiana Navarro.
O encontro evidenciou a complexidade das mudanças tributárias em curso, mas também a disposição dos diversos setores em colaborar para uma reforma que atenda às necessidades do país de forma justa e equilibrada.
Emendas ao projeto elaboradas por técnicos dos estados e municípios, que tratam tanto dos combustíveis quanto do domicilio tributário eletrônico, foram enviadas, após a audiência, ao senador Izalci Lucas, que as requereu para análise.
