A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108, de 2024, encerrando assim a última etapa da regulamentação da reforma tributária.
A aprovação do PLP 108/2024 representa um marco institucional decisivo para a consolidação da reforma tributária do consumo no Brasil. O projeto cria em definitivo o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entidade pública de regime especial concebida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 como o núcleo de coordenação federativa do novo modelo de tributação do consumo.
O PLP 108/2024 institui ainda as normas gerais sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O projeto também revisou alguns temas da primeira etapa do processo de regulamentação, como a definição de alíquotas para o sistema financeiro, entre outros pontos.
Votação
A histórica noite entrou madrugada adentro em sessão convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (PP-PB). A discussão do projeto em plenário começou às 23h30 da segunda-feira e terminou por volta das 00h20, já na terça.
O substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/2024 foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ex-secretário de Fazenda do Ceará e ex-presidente do Comsefaz. Ele destacou o impacto econômico que as mudanças previstas no projeto vão gerar no país:
“É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto. A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos e mecanismos de justiça fiscal (cashback) cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorrência e produtividade“, afirmou o relator.
A análise dos destaques será realizada na tarde desta terça-feira (16).
Após a aprovação do texto-base, o projeto vai à sanção presidencial em janeiro de 2026, em data ainda a ser confirmada.
Comsefaz
O Comsefaz acompanhou a votação do PLP 108/2024 no plenário da Câmara. O secretário de Fazenda de Minas Gerais e 3º vice-presidente do Comitê, Luiz Cláudio Gomes, representou o presidente Flávio César. Também prestigiaram a votação o diretor institucional do Comsefaz, André Horta, as assessorias técnica e parlamentar, além de técnicos que contribuíram com ajustes ao texto final.
“Acompanhamos ao longo de 2025 o andamento do texto e tivemos aqui a consagração de todas as ideias, de todas as preocupações dos estados e municípios que foram levadas em consideração no relatório do deputado Mauro Benevides. Foi a consagração de todos os conceitos e princípios que os entes subnacionais defenderam e aguardavam serem aprovados na última etapa da regulamentação do projeto que criou o Comitê Gestor do IBS. O Comsefaz teve um papel fundamental na articulação e mobilização dos estados em defesa dos interesses da sociedade”, afirmou o secretário Luiz Cláudio.
Além do deputado Mauro Benevides, relator do projeto que tratou o tema com equilíbrio e sensibilidade, tiveram atuação destacada em defesa dos interesses dos estados parlamentares de diversas regiões, a exemplo de Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Lucas Abrahao (Rede-AP), entre outros.
Um dos principais defensores da reforma tributária no Congresso Nacional, o deputado Luiz Carlos Hauly celebrou a votação e elogiou a atuação do Comsefaz:
“Finalmente aprovamos o PLP 108, encerrando essa fase da reforma tributária. Conclui-se uma etapa da criação do IVA 5.0, o mais moderno do mundo. Os consumidores, empresários e governo ganharão muito. O Comsefaz teve um papel decisivo nessa votação”, destacou Haully.
Estados
O texto final aprovado trouxe avanços federativos importantes para os estados. Um deles diz respeito à manutenção do modelo de contencioso integrado do IBS e da CBS, conforme aprovado pelo Senado Federal. Esse modelo foi pactuado por estados, municípios e governo federal.
Os três entes chegaram ao entendimento de que a uniformização da jurisprudência deve ocorrer no âmbito do contencioso administrativo, através da Câmara Nacional de Integração do Contencioso do IBS e da CBS, formada pelas terceiras instâncias do CGIBS e do CARF, o que garante coerência nas decisões, segurança jurídica e redução das judicializações. O Fórum Nacional de Governadores chegou a emitir uma nota solicitando a manutenção do modelo, conforme acordo entre estados, DF, municípios e governo federal.
Outra mudança importante no texto foi a reinserção do § 8º do art. 4º, que define o conceito de autoridade fiscal, estabelecendo que se trata de servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, instituída em lei, com competência cumulativa para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário pelo lançamento.
