O Comsefaz participou na última terça-feira (14) de audiência pública no plenário do Senado Federal sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta é de autoria do então deputado federal e atual senador Efraim Filho (DEM-PB).
Durante a audiência, o Comsefaz, representado pelo auditor de Pernambuco, Antônio Machado Guedes Alcoforado, reiterou os impactos negativos do projeto, estes já mencionados em nota técnica elaborada pelo auditor e chancelada pelo GT 47 da COTEPE. Em novembro de 2022, Alcoforado também representou o Comitê em Audiência Pública da mesma matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O texto cria um regramento único para os tributos de diferentes naturezas, gerando incapacidade técnica para ser aplicado. A proposta também ignora todo o sistema de administração tributária em pleno funcionamento e os aperfeiçoamentos aplicados ao longo dos anos, além de desconhecer a capilaridade dos sistemas utilizados. Trata-se de um projeto estranho ao funcionamento dos fiscos brasileiros.
Para o auditor, o projeto vai trazer um prejuízo imenso para o fisco estadual e não se justifica, uma vez que a própria reforma tributária, que está sendo debatida pelo Congresso Nacional, já estabeleceria essa mudança:
“Vai haver uma alteração substancial nas obrigações acessórias, sem que haja uma alteração nas obrigações principais que poderão advir da reforma tributária”.
Alcoforado explicou ainda que atualizar todos os nossos sistemas Fazendários seria alterar o que, hoje, está funcionando, como, por exemplo, o sistema Sped. Além disso, o projeto interfere na autonomia dos estados em legislar sobre o ICMS, um tributo estadual.
“Afinal de contas, uma lei complementar vai dispor sobre as obrigações acessórias do ICMS, ou seja, os estados vão perder a competência de legislar”, disse o auditor.
