Nesta terça-feira (13), governadores de todo o país se reuniram para debater pautas que afetam a gestão dos estados, dentre elas as ações para o enfrentamento da crise fiscal causada pelas novas legislações que reduziram o ICMS dos combustíveis, energia e serviços de comunicação. A LC 192/2022 e a LC 194/2022 provocaram uma queda abrupta na receita dos estados, comprometendo a capacidade dos governos estaduais prestarem os serviços essenciais às suas populações.
A reunião do Fórum dos Governadores ocorreu de forma híbrida, por videoconferência e presencialmente em Brasília. Estiveram presentes no palácio do Buriti, representando o Comsefaz, o presidente Décio Padilha, o Secretário de Fazenda da Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, o Secretário de Fazenda da Bahia – Manoel Vitorio Da Silva Filho e o Secretário de Tributação do Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier.
No encontro, o Comsefaz apresentou, por meio do presidente Décio Padilha, sugestões para recompor os severos impactos provocados pelas novas legislações, sendo uma delas a retomada dos debates junto à Secretaria do Tesouro Nacional para a suspensão da Portaria ME nº 5623 de 22 de junho de 2022, que estabelece os critérios para a compensação aos entes subnacionais diante das perdas provocadas com a limitação do tributo. O objetivo é convergir para uma solução que seja mais adequada à realidade dos estados e do DF.
Para evitar drástico comprometimento da manutenção dos serviços públicos essenciais à população, foi sugerida a derrubada ao veto do artigo 14 da Lei Complementar 194/2022. O artigo em questão prevê que a União deve compensar os entes subnacionais para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação, bem como do Fundeb, tenham as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da legislação entrar em vigor. Contudo, ao sancionar a lei, o Presidente da República vetou o artigo.
Em reunião realizada com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto deste ano, devido ao apelo do Comsefaz, o senador já sinalizou ser favorável a derrubada do Veto 36/2022, que abriga o art. 14.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, levantou a possibilidade de os governadores voltarem a se reunir no início de 2023, com a presença do governo federal, para tratar das pautas comuns aos estados.
