Comsefaz apresenta propostas para recompor as perdas dos estados durante reunião do Fórum dos Governadores

Comsefaz apresenta propostas para recompor as perdas dos estados durante reunião do Fórum dos Governadores

14 de dezembro de 2022 Off Por comsefaz

Nesta terça-feira (13), governadores de todo o país se reuniram para debater pautas que afetam a gestão dos estados, dentre elas as ações para o enfrentamento da crise fiscal causada pelas novas legislações que reduziram o ICMS dos combustíveis, energia e serviços de comunicação. A LC 192/2022 e a LC 194/2022 provocaram uma queda abrupta na receita dos estados, comprometendo a capacidade dos governos estaduais prestarem os serviços essenciais às suas populações.

 

A reunião do Fórum dos Governadores ocorreu de forma híbrida, por videoconferência e presencialmente em Brasília. Estiveram presentes no palácio do Buriti, representando o Comsefaz, o presidente Décio Padilha, o Secretário de Fazenda da Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, o Secretário de Fazenda da Bahia – Manoel Vitorio Da Silva Filho e o Secretário de Tributação do Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier.

 

No encontro, o Comsefaz apresentou, por meio do presidente Décio Padilha, sugestões para recompor os severos impactos provocados pelas novas legislações, sendo uma delas a retomada dos debates junto à Secretaria do Tesouro Nacional para a suspensão da Portaria ME nº 5623 de 22 de junho de 2022, que estabelece os critérios para a compensação aos entes subnacionais diante das perdas provocadas com a limitação do tributo. O objetivo é convergir para uma solução que seja mais adequada à realidade dos estados e do DF.

 

Para evitar drástico comprometimento da manutenção dos serviços públicos essenciais à população, foi sugerida a derrubada ao veto do artigo 14 da Lei Complementar 194/2022. O artigo em questão prevê que a União deve compensar os entes subnacionais para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação, bem como do Fundeb, tenham as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da legislação entrar em vigor. Contudo, ao sancionar a lei, o Presidente da República vetou o artigo.

 

Em reunião realizada com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto deste ano, devido ao apelo do Comsefaz, o senador já sinalizou ser favorável a derrubada do Veto 36/2022, que abriga o art. 14.

 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, levantou a possibilidade de os governadores voltarem a se reunir no início de 2023, com a presença do governo federal, para tratar das pautas comuns aos estados.