O Comsefaz realizou, nesta quarta-feira (11), a primeira reunião técnica do Grupo de Trabalho criado para debater e propor soluções relacionadas aos impactos das mudanças climáticas, com foco na gestão fiscal dos estados brasileiros.
A iniciativa é inédita no país e está alinhada a uma das principais pautas em discussão no cenário internacional: os efeitos das transformações nos padrões de temperatura e clima do planeta a curto, médio e longo prazo.
A tributação ambiental e outros temas relacionados à área também foram debatidos em novembro de 2025, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém (PA).
A expectativa é que os relatórios e produtos elaborados pelo GT orientem as gestões fiscais dos estados na prevenção ou mitigação dos impactos de desastres ambientais, como o que ocorreu no Rio Grande do Sul em 2024 e, mais recentemente, em Minas Gerais, com prejuízos concentrados nos municípios de Ubá e Juiz de Fora.
O GT 02 – Mudanças Climáticas e Gestão Fiscal é coordenado pela assessora especial da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Célia Carvalho, atual presidenta do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin). O subcoordenador é o subsecretário de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Pará, Eli Sósinho.
O grupo conta ainda com a participação do secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes, além de servidores técnicos da maioria dos estados brasileiros.
A primeira reunião foi realizada em formato virtual e definiu a criação de cinco subgrupos temáticos: Gestão ambiental e ESG; Gestão de ativos ambientais; Transição energética; Compras públicas sustentáveis; e Integração orçamentária e orçamento climático. Os membros dos subgrupos terão 30 dias para apresentar um plano de ação. Também ficou definido que as reuniões do GT serão realizadas mensalmente.
“A tendência mundial é de aumento da intensidade dos desastres meteorológicos, sejam eles de chuvas intensas, tufões ou temperaturas extremas. Para contrapor esses efeitos, o Comsefaz criou um GT para que, no âmbito do planejamento fiscal e financeiro, os entes possam mitigar seus impactos para a população e para as economias afetadas”, destacou o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes.
Foco na prevenção
Na prática, o GT irá elaborar documentos com o objetivo de prevenir, mitigar e enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, permitindo que decisões sejam tomadas de forma mais precisa. A iniciativa também pretende contribuir para a melhoria de processos e disponibilizar os resultados à sociedade, aos entes federados no Brasil e a outros países.
“O Comsefaz é um comitê preocupado com a sustentabilidade fiscal. Por isso, esse GT também é importante para oferecer aos secretários de Fazenda relatórios técnicos que possam contribuir para repensar a elaboração de seus planos de governo. Nossa ideia é desenvolver estudos que incentivem a utilização de instrumentos extrafiscais, como a desoneração tributária voltada à produção de bens alinhados à preservação ambiental”, destacou a coordenadora do grupo, Célia Carvalho.
GT usará resultados da COP 30 na elaboração de estudos técnicos
Durante a COP 30, a Secretaria de Fazenda do Pará apresentou as estratégias do estado para incentivar a preservação ambiental por meio da chamada ecotributação — política fiscal que utiliza o sistema de impostos para estimular práticas sustentáveis e desestimular atividades poluentes.
Entre os mecanismos adotados pelo governo paraense estão incentivos fiscais destinados a empresas que utilizam tecnologias limpas, adotam práticas de manejo florestal responsável ou desenvolvem projetos de reflorestamento.
Subcoordenador do GT 02, o subsecretário de Administração Tributária da Sefaz-PA, Eli Sósinho, afirmou que diversos estudos apresentados durante a COP 30 serão utilizados como base para a elaboração de relatórios técnicos pelo grupo de trabalho criado pelo Comsefaz. Ele também anunciou uma parceria com o centro de pesquisa voltado às questões climáticas da Universidade Federal do Pará (UFPA).
“A COP 30 nos deu um leque de possibilidades. Foram duas semanas bastante intensas, nas quais a Secretaria de Fazenda do Pará apresentou projetos de inovação na área de sustentabilidade, como um plano para reutilização da água e a substituição da energia elétrica por fontes mais limpas. Também faremos uma parceria com a Universidade Federal do Pará, onde há um centro de pesquisa com inúmeros pesquisadores e onde os estudos sobre a questão climática são muito fortes. Saímos da COP fortalecidos, como Amazônia, mas principalmente pelo compromisso assumido pelo Pará de estabelecer a meta de carbono zero, que também é uma meta do Brasil. Nesse GT que estamos formando agora, vamos discutir todas essas questões. A academia vai nos auxiliar, e todo o material produzido na COP servirá de insumo para nossas pesquisas e trabalhos”, afirmou.
Durante a reunião, Sósinho apresentou ainda um exemplo prático da relação entre impactos ambientais e economia regional. Em 2024, o rio Negro atingiu o menor nível em 122 anos de medições, superando o recorde negativo registrado no ano anterior. A estiagem afetou mais de 60 municípios que dependem do rio para atividades econômicas e para o abastecimento da população:
“Nunca tínhamos visto uma seca tão intensa como a que ocorreu no rio Negro, o que impactou toda a cadeia comercial. No Amazonas, ou se chega pelo rio ou pela via aérea. Diante disso, o porto de Belém acabou funcionando como entreposto para outras mercadorias”, explicou.
Desastres ambientais foram determinantes para a criação do GT
O Grupo de Trabalho (GT) sobre mudanças climáticas e gestão fiscal foi idealizado no Comsefaz, em 2024, em meio à comoção nacional provocada pela tragédia ambiental causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul. As enchentes afetaram mais de 2,3 milhões de pessoas, e o prejuízo estimado aos cofres estaduais foi de R$ 9,6 bilhões, com impactos econômicos e sociais em quase 460 municípios.
Em Minas Gerais, os prejuízos ainda estão sendo calculados, mas a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) já estima que, apenas no município de Ubá, o impacto dos danos materiais e institucionais ultrapasse R$ 10 milhões.
O secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, destacou a importância de dar início à iniciativa e defendeu ações mais planejadas e assertivas na área, diante dos inúmeros casos recentes de desastres ambientais:
“Fico muito feliz com esse primeiro encontro. Os governos não sabem qual é o custo das mudanças climáticas para os estados. Há ações isoladas, como as de combate a incêndios, que envolvem bombeiros e a Defesa Civil, mas não existe uma atuação mais estruturante. E aqui, neste GT, vejo um corpo técnico muito interessado. Pela Amazônia, temos participado de discussões com Rondônia e Pará, também por meio do Consórcio da Amazônia Legal. Este é um momento para nos ajudarmos e tentar cuidar um pouco melhor do nosso patrimônio maior, que é o lugar onde vivemos. Fico feliz em ver a Célia coordenando esta reunião. O importante é que essas políticas sejam, de fato, de Estado, e não apenas de governos. Quando o trabalho é bem-feito, essas políticas se perpetuam”, afirmou.
Reforma tributária criou mecanismos de tributação ambiental
A reforma tributária vai introduzir, no sistema fiscal brasileiro, mecanismos de tributação ambiental, ao vincular a política tributária à proteção do meio ambiente. A proposta pretende fortalecer a sustentabilidade e desestimular práticas poluentes por meio de instrumentos econômicos que influenciem o comportamento de empresas e consumidores.
O principal instrumento previsto é o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Esse tributo incidirá sobre bens, serviços e também sobre a extração de recursos naturais, como minério de ferro e petróleo, quando apresentarem impacto ambiental negativo ou forem prejudiciais à saúde. O objetivo é desestimular atividades e produtos nocivos, incentivando alternativas mais sustentáveis.
Outro mecanismo relevante é o chamado IPVA Verde. A reforma autoriza estados e o Distrito Federal a estabelecerem alíquotas diferenciadas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) conforme o impacto ambiental de cada veículo, considerando fatores como o tipo de combustível e as características do modelo. Assim, veículos menos poluentes podem ter tributação reduzida.
A reforma também incorpora critérios ambientais na distribuição de receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelo novo modelo, 5% da arrecadação do tributo será destinada aos municípios com base em indicadores de preservação ambiental, estimulando políticas locais voltadas à conservação.
No campo da chamada economia verde, a nova estrutura tributária abre espaço para alíquotas reduzidas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicadas a atividades sustentáveis, além de incentivar práticas de economia circular e tecnologias de menor impacto ambiental.
Por fim, instrumentos de financiamento público também passam a considerar critérios ambientais. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e outros fundos voltados à sustentabilidade, como os destinados à Amazônia, deverão incorporar parâmetros de desenvolvimento sustentável em suas políticas e na destinação de recursos.
Dessa forma, a reforma tributária procura alinhar o sistema fiscal brasileiro às metas de desenvolvimento sustentável e à transição para uma economia de baixo carbono.