Fotos: Jeferson Rudy/Agência Senado
O vice-presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Rondônia, Luís Fernando Pereira da Silva, defendeu nesta quarta-feira (27), em audiência pública no Senado, que o texto final da reforma tributária precisa preservar o equilíbrio entre a carga tributária e as finanças estaduais sob pena de comprometer a execução de políticas públicas em áreas essenciais, como educação, saúde, seguridade social e segurança pública.
Ele afirmou que há um consenso entre os secretários de Fazenda dos 26 estados e o Distrito Federal sobre o não aumento de impostos para o contribuinte. Por outro lado, ressaltou que também não é possível reduzir ainda mais as receitas estaduais diante das já conhecidas dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos, aprofundadas em 2022 com as leis complementares 192 e 194 que derrubaram a arrecadação de ICMS em mais de R$ 100 bilhões.
Isso sem falar nas mudanças nos repasses do Fundo de Participação dos Estados, que registraram queda nos últimos três meses, se comparado ao mesmo período do ano passado:
“O contribuinte precisa ter garantia de que não haverá aumento da carga tributária, mas é preciso também que não haja perda de arrecadação para os estados. Isso vai ser garantido pela calibragem da alíquota de referência. É preciso preservar o teto e o piso. O teto para o setor privado, que é a carga tributária atual; e o piso para a esfera pública, que é manter a arrecadação atual. Esse é um dos principais cuidados que precisam ser adotados no texto final porque, do contrário, pode comprometer as políticas públicas. Garantir que haja a calibragem na alíquota é uma das grandes preocupações dos secretários de Fazenda”, reforçou.
Para Silva, a redução das alíquotas sem o devido cuidado pode gerar impactos ainda mais graves para a saúde financeira dos estados:
“A redução das alíquotas tem que ser feita com cautela. Sempre que se reduzir a carga vai precisar calibrar alíquota de referência. Porque pode gerar uma heterogeneidade no impacto da reforma nos diversos setores. Quanto menores forem as exceções, melhor será para administrar o impacto da reforma dentro desse compromisso de neutralidade, de não aumentar a carga tributária nem reduzir a arrecadação”, explicou.
O secretário apresentou um gráfico mostrando como os estados perderam poder econômico nas últimas décadas. Ao longo de 60 anos, a participação desses entes federados no bolo arrecadado caiu de 38% para 25%.
“A continuidade dessa corrosão pode comprometer seriamente as políticas”, insistiu.
Audiência pública
Realizada no auditório da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a audiência pública foi presidida pelo relator da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB/AM). Na terça-feira (26), o parlamentar anunciou uma nova data para a apresentação do relatório: 20 de outubro.
Além do vice-presidente do Comsefaz Luís Fernando da Silva, participaram da mesa o economista do Ipea e assessor econômico da secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, Sérgio Gobetti; a procuradora-geral do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Garcia; e o secretário de Fazenda do Ceará Fabrizio Gomes, também membro do colegiado do Comsefaz e que representou o Consórcio Nordeste. O secretário de Fazenda do Pará René Oliveira e Sousa acompanhou a audiência no plenário.
Comsefaz
O secretário Luís Fernando Pereira da Silva destacou o papel do Comsefaz no debate sobre a reforma tributária. Ele reconheceu que o texto aprovado em setembro na Câmara Federal traz avanços na modernização do sistema tributário sobre o consumo no país, mas insistiu que há questões que ainda preocupam os estados, especialmente em relação à autonomia e à distribuição do bolo previsto para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
“O Comsefaz é um interlocutor importante nesse debate porque o ICMS é o principal tributo arrecadado no país e que financia as políticas públicas nos estados. Essa questão da base ampla, do princípio do destino… são premissas que estão no texto aprovado na Câmara e que reconhecidamente trazem avanços históricos. Traz uma modernização do sistema tributário sobre o consumo no Brasil, traz uma simplificação do tributo para a redução do litígio que, sem dúvida, é algo que afeta a competitividade, a produtividade no país, também permite uma racionalidade importante e procura privilegiar a neutralidade do tributo na economia em relação às decisões que o consumidor ou a empresa vão tomar. Esses princípios entendemos que estão assegurados. Porém, há preocupações dos secretários de Fazenda em relação à autonomia federativa, à transição e à forma de garantir o desenvolvimento regional”, afirmou.
Conselho federativo
Outra polêmica que tem merecido atenção especial do Comsefaz é o debate sobre a criação do Conselho Federativo. Luís Fernando da Silva apresentou uma nova proposta referendada pela maioria dos membros do colegiado diferente da que foi incluída no texto aprovado pelos deputados. Na sugestão dos secretários de Fazenda, a composição é paritária com a participação dos 26 estados, o Distrito Federal e representantes de mais 26 municípios de todos os estados, totalizando 53 membros.
“Sobre a competência do Conselho, nos preocupa a autonomia federativa. Porque existe o risco de que na tentativa de padronização, se estrangule a capacidade dos estados de adequarem seu sistema à peculiaridade de cada estado. É fundamental preservar a competência tributária plena para que cada Estado possa regulamentar o tributo dentro das suas próprias especificidades, inclusive com a concessão de regime diferenciado dentro do processo tributário”, afirmou.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
A pauta do combate às desigualdades regionais também é uma das prioridades do Comsefaz e foi abordada na apresentação do secretário de Rondônia no Senado. Segundo ele, é importante que a reforma tributária inclua uma forma de desconcentrar os investimentos do país em poucos estados. Na visão de Luís Fernando, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é o caminho para promover o equilíbrio do desenvolvimento redistributivo. Mas fez a ressalva de que com os R$ 40 bilhões previstos a partir de 2027 não será possível bater a meta:
– O R$ 40 bilhões não serão suficientes para alcançar esse objetivo. O FNDR vai suprir a falta de investimentos, da disponibilidade de energia, de qualificação de mão de obra, fatores outros que são considerados pelo investidor na hora de definir onde ele vai alocar seu investimento. Para compensar essa necessidade de infraestrutura, de acordo com as vocações de cada região, o Comsefaz propõe um aporte anual de R$ 75 bilhões e vamos discutir fontes para isso. Esse debate é fundamental para o Brasil”, afirmou.
“Não existe República Federativa forte sem estados e municípios com autonomia e capacidade de implantar suas políticas públicas”, diz secretário do Ceará
O secretário de Fazenda do Ceará Fabrizio Gomes deu um panorama atual do cenário fiscal dos estados brasileiros, com ênfase na região Nordeste e o agravamento da crise a partir das leis complementares 192 e 194.
– Ninguém faz reforma em casa sem ter estabilidade financeira. Há uma dificuldade geral dos estados e municípios. As LC 192 e 194 impactou muito o equilíbrio dos estados e municípios. Só de ICMS a perda foi de R$ 19 bilhões no primeiro semestre de 2023 se comparado com 2022. Quando olhamos as despesas, vários estados avançaram nos limites prudencial e alguns até chegando no teto. A queda na arrecadação e as despesas pressionando para cima, a piora é clara”, desabafou.
Ele também destacou o papel que o Fundo de Desenvolvimento Regional terá para descentralizar os investimentos no país e defendeu que o FDR seja incluído na Constituição Federal.
– Não podemos ter regra para lei complementar, temos debatido isso no Comsefaz. Que a repartição do FNDR esteja prevista na Constituição. Defendemos R$ 75 bilhões para manter emprego e renda. O foco precisa ser em quem realmente precisa se desenvolver mais”, disse.
Gomes foi além e cobrou a criação de uma regra que proíba a redução no FPE e FPM para os estados e municípios das regiões do Norte e Nordeste. Ele também defendeu uma composição paritária no Conselho Federativo e uma proposta de transição mais rápida.
“Não pode um Conselho Federativo onde um estado tem mais peso que o outro. Precisa ser como o Senado, a Casa da Federação, onde todos os estados têm o mesmo peso”, afirmou.
O pacto federativo precisa estar no cerne do debate sobre a reforma tributária, defendeu o secretário do Ceará. Ele concluiu lembrando que a execução dos serviços essenciais à população tem relação direta com a importância que o país dá ‘as três esferas da República:
“Não existe República federativa forte sem estados e municípios fortes com autonomia e capacidade de implementar suas políticas públicas”, disse.
