Em ofício conjunto encaminhado nesta terça-feira (22) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) pedem a rejeição integral de projetos que concedem novas isenções, reduções ou suspensões de tributos de empresas optantes do Simples Nacional em decorrência da crise da covid-19.
O documento, assinado pelo diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, e pelo diretor-técnico da Abrasf, Henrique Valentim, faz referência aos Projetos de Lei Complementar nº 29/20, 125/20, 130/20, 139/20, 156/20, 184/20 e 233/20, e Projetos de Lei nº 905/20 e 3.566/20, em tramitação na Câmara; e aos PLC nº 47/20, 58/20 e 121/20, e PL nº 1.125/20, no Senado, que tratam do alargamento de isenções fiscais a serem concedidos a contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Iniciativa inédita entre as entidades representativas dos secretários de Fazenda dos estados e dos secretários de Finanças das capitais, o ofício representa um esforço conjunto em defesa das finanças estaduais e municipais e também manifesta uma preocupação com as projeções econômicas e com o enorme desafio de traçar caminhos para a retomada da economia no pós-pandemia.
O Comsefaz e a Abrasf alertam que a análise dos projetos “indica fortes implicações jurídicas e econômicas para as finanças dos Estados e Distrito Federal”, com efeitos catastróficos às finanças dos estados e municípios. Segundo as entidades, o impacto financeiro mensal poderá chegar à ordem de R$ 2,1 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios. Elas apontam ainda dificuldades operacionais e complexidades das obrigações acessórias decorrentes da imprecisão e inadequação das propostas sob o aspecto lógico-legislativo.
Anexo ao ofício, as entidades encaminham nota técnica que detalha a análise dos projetos. “Em face ao exposto, (…) somos pela rejeição integral de qualquer um dos projetos de lei que visem conceder isenção, redução ou suspensão dos tributos do Simples Nacional neste período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, uma vez que sua eventual aprovação produziria efeitos catastróficos às finanças estaduais e municipais, significando insofismavelmente a falência financeira de diversos Estados e Municípios”, diz o documento.
Veja ofícios e notas técnicas enviados aos presidentes da Câmara e do Senado.
(Foto: Leonardo Sá/Agência Senado)
