Nesta terça-feira (26), o Presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, esteve na sede do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), em Brasília, para debater sobre o brutal corte nos recursos da saúde estadual devido à Lei Complementar nº 194/2022, que extrapola a autonomia dos entes federativos ao limitar o ICMS.
Nésio Fernandes, Presidente do Conass, foi quem recebeu o Secretário Décio e o diretor institucional do Comsefaz, André Horta. Os colegiados da saúde e da Fazenda lutam pela derrubada do veto ao artigo nº 14 do PLP nº 18/2022 (que se tornou a LC nº 194/2022) e a manutenção da compensação por parte da União para as áreas da saúde e da educação.
O veto do chefe do Poder Executivo extinguiu a obrigação de compensar as perdas dos entes subnacionais, o que garantia o cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação, viabilizando a continuidade desses serviços, uma vez que estes setores teriam disponíveis os mesmos recursos na comparação com a situação em vigor antes da LC nº 194/2022.
O Presidente Décio Padilha lembrou que o ICMS é um tributo imprescindível para manter a saúde pública brasileira e que desde a propositura do projeto de lei, o Comsefaz vem alertando para os cortes severos no financiamento de serviços aos mais pobres. Como o ICMS corresponde por 86% da receita total dos Estados e 25% dele é transferido aos municípios, sempre que há reduções na arrecadação desse tributo, há queda no montante total de recursos destinados ao setor. Esses recursos são essenciais para os subnacionais prestarem os serviços públicos, que por determinação constitucional, no caso da Saúde, os Estados destinam 12% da arrecadação do ICMS, já os municípios, 15%.
“A Lei Complementar nº 194/2022 retirou, no período de um ano, R$ 37 bilhões dos recursos destinados à saúde e educação. São recursos expressivos e precisamos assegurar que o veto do item que traria alguma segurança de que os investimentos nessas áreas estariam garantidos seja derrubado”, falou o Presidente Décio Padilha.
Foto: Luiza Tiné / Conass