Com o objetivo de informar, debater e esclarecer questões sobre o papel do Conselho Federativo, foi realizada nesta quarta-feira (13) uma audiência pública no Senado Federal.
O coordenador-geral do Encat Luiz Dias foi um dos palestrantes desse importante debate e destacou a competência e comprometimento das Fazendas estaduais no desenvolvimento dos sistemas fiscais que garantam uma transição do ICMS para o IBS com os menores impactos possíveis para os contribuintes e as administrações tributárias.
Dias apresentou o trabalho realizado pelos estados por meio do Encat e destacou a expertise dos fiscos brasileiros no que diz respeito às inovações tecnológicas desenvolvidas para a apuração e controle dos tributos.
Segundo o coordenador, os estados vêm trabalhando conjuntamente com o Ministério da Fazenda para viabilizar um modelo transitivo onde coexistam ambientes paralelos e que o Conselho Federativo possa exercer suas competências administrativas.
“O modelo deve permitir a coexistência de processos paralelos de transição do ICMS e do ISS para o IBS e CBS, em um ambiente controlável e com agilidade de entrega”, disse Luiz Dias.
Também participaram da audiência a economista, ex-secretária da Fazenda de Goiás e consultora sênior do Banco Mundial, Cristiane Schmidt; o auditor fiscal do Estado de MG e diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Nazareno Procópio; o sócio fundador da Sundfeld Advogados Consultores em Direito Público e Regulação, Carlos Ari Sundfeld; a coordenadora-executiva do Projeto IVA no Século XXI da FGV, Melina Rocha; o auditor fiscal da Receita Roni Peterson de Brito; e o auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Eduardo Fávero.
Os especialistas ressaltaram a importância do Conselho Federativo para compartilhar, entre estados e municípios, a competência sobre o Imposto de Bens e Serviços – IBS.
Eles defendem a criação deste órgão para acabar com a guerra fiscal que existe hoje entre os entes da federação.
O diretor de programa da secretaria extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio, reafirmou que o Conselho Federativo é apenas um órgão de caráter administrativo, necessário para viabilizar o novo arranjo do sistema tributário proposto na PEC 45/19 e que terá suas competências definidas e limitadas por Lei Complementar.
“Na primeira vez na história do Brasil teremos um tributo cuja competência tributária é partilhada entre mais de um ente da federação. A partir do momento em que se muda a lógica e passa a conceber o tributo em que a palavra de ordem é cooperação, integração, articulação entre os entes da federação, há uma mudança absurda nesse plano das relações federativas também”, disse Manoel Procópio.
Fazendo coro com o que foi dito por Procópio, a coordenadora-executiva da FGV Melina Rocha, o auditor fiscal da Receita Roni Peterson de Brito e a ex-secretária da Fazenda de Goiás Cristiane Schmidt também defenderam o Conselho Federativo como o arranjo necessário para arrecadação e distribuição do IBS entre os entes Federativos.
“O Conselho Federativo é uma decorrência natural do modelo que foi escolhido, que é o modelo do IBS, que é um tributo de competência compartilhada entre estados e municípios”, disse Melina Rocha.
“A existência dessa centralização para o tributo dos estados e dos municípios facilita muito a cooperação e a integração com a Receita Federal, sendo o contribuinte o maior beneficiado disso”, destacou Roni Peterson.
“Se não tiver o Conselho Federativo, a operacionalidade dos municípios não vai ocorrer”, ressaltou a ex-secretária de Fazenda do Goiás Cristiane Schmidt.
O auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Eduardo Fávero, afirmou que a criação do Conselho respeita o pacto federativo, sendo seu exercício a capacidade ativa de gerir o IBS, ou seja, de arrecadar e distribuir recursos.
Contudo, alertou para alguns pontos que ainda devem ser respondidos, como a definição do responsável por jugar as contas dos administradores do órgão e por apreciar eventuais denúncias e representações.
“Como órgão de controle externo da União, nós ficamos bastante preocupados com o desenho atual do controle externo do Conselho Federativo. Nós identificamos um alto risco de uma indefinição nessa operacionalização desse controle externo, que o desenho, por enquanto, ainda está muito aberto. Quam vai jugar as contas desses administradores do Conselho Federativo? Quem vai apreciar eventuais denúncias e representações que cheguem acerca da atuação do Conselho. Então, são questões que nós ainda não temos respostas”, falou Fávaro.
O relator da proposta na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que todos estão unidos nessa missão de reforma do sistema tributário, pois há consenso da importância de simplificar o sistema de impostos no Brasil, considerado complexo, ultrapassado e de difícil fiscalização.
Braga destacou na audiência que ainda não tem opinião formada sobre a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços e que, a princípio, deveria seguir os mesmos modelos do Comitê Gestor do Simples, mas que ele ainda não estava com essa ideia muito bem definida.
“Como senador, acho que um conselho precisa ser organizado nos moldes do Comitê Gestor do Simples Nacional. Como relator, ainda tenho que formar a minha opinião. Este debate não contou com opiniões divergentes. Mundialmente, o modelo de IVA que o Brasil propõe é único, disse o senador Eduardo Braga.
