Parlamentares, tributaristas e economistas alertaram durante audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23), para os impactos negativos da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga até 2032 os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para empresas comerciais. De acordo com as regras atuais, os incentivos encerram em 2022.
Para eles, os benefícios diminuem a produtividade nacional, ao aumentar os custos de logística, e prejudicam Estados menos desenvolvidos. Os benefícios fiscais de ICMS somam R$ 60 bilhões por ano. A audiência foi promovida pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Representantes dos atacadistas e distribuidores, que defendem a aprovação do projeto, também participaram.
O PLP 5/21 foi um dos temas da 26ª Reunião Extraordinária do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), realizada nesta quarta-feira. O Comitê elabora uma minuta de emenda à matéria com a posição dos Estados. Na audiência pública, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, alertou que o PLP 5/21 não vem acompanhado de estimativa de impacto financeiro e disse que os benefícios fiscais trazem ganhos para as empresas, mas acabam resultando em perda de produtividade para o país.
Para ele, o projeto deveria trazer medidas compensatórias para perda de arrecadação da União. Segundo Appy, com os benefícios do ICMS, montam-se centros de distribuição em localidades onde o custo econômico da distribuição é maior. “Isso tem lógica do ponto de vista da empresa, mas não do país. A gente está usando mais caminhão, mais caminhoneiro, mais combustível, mais estrada, para levar o produto para o mesmo consumidor final”, disse. “Com a perda de produtividade, o Brasil produz menos do que poderia. Manter empregos improdutivos é um erro”.
Bernard Appy afirmou que as políticas atuais servem para que estados roubem empresas que, por vocação, iriam para outros estados. “São Paulo dá benefício para frigorífico. Sem o benefício, os frigoríficos estariam nos estados do Centro-Oeste, onde estão os bois. É provável que um frigorífico no Centro-Oeste gere mais emprego do que um centro de distribuição”, avaliou.
O economista e pesquisador Sérgio Gobetti lembrou que os seis estados mais ricos (São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) concentram 45% dos benefícios fiscais. Segundo ele, a ampliação dos benefícios do ICMS nos anos 1990 foi compensado pelo aumento de tributação sobre gasolina, energia e comunicações.
Ele observou que os benefícios favorecem na maior parte a importação, onerando as exportações e o produto nacional, e contestou o argumento de que o incentivo gera empregos. “Fala-se que gera emprego, mas quantos empregos brasileiros produtivos foram destruídos por estes poucos empregos que foram gerados na venda de produtos importados sem impostos?”, questionou.
Para Sérgio Gobetti, mudar agora as regras dos incentivos fiscais vai gerar mais instabilidade nos Estados e comprometer a adoção de políticas públicas. “Aprovamos a regra em 2017 e estamos em 2021 tentando mudar as regras do jogo novamente. É um absurdo que se pense em políticas públicas dessa forma”, observou.
O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) avalia que os incentivos tributários não beneficiam os consumidores por causa do aumento dos custos de logística e do tempo de distribuição. “Às vezes produtos vão de São Paulo para Minas e para a Bahia, para em seguida voltar para o consumidor que continua em São Paulo”, observou. “Geramos trânsito de caminhões para correr atrás de incentivos, e não atrás de clientes”, explicou.
Para o deputado Enio Verri (PT-SP), os incentivos fiscais intensificam a guerra fiscal entre os Estado e prejudicam o país. “Este tipo de política favorece a circulação de caminhões e de notas fiscais sem estarem acompanhadas dos produtos. Guerra fiscal não traz redução de desigualdade regional”, afirmou.
ENQUANTO A REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO VEM – O coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, José Damasceno Sampaio, por sua vez, acha que o projeto trará segurança jurídica para o comércio na fase de transição da Reforma Tributária. Ele teme a quebra do setor atacadista e de pequenos pontos de venda. “Sem a proposta, haverá desemprego e falta de produtos de primeira necessidade”, previu.
O relator da matéria, deputado Da Vitória (Cidadania-ES), defendeu a aprovação da proposta por acreditar que as regras de transição para acabar com os incentivos fiscais do comércio deveriam ser as mesmas da indústria, que contou com prazo de 15 anos na Lei Complementar 160/2017. “Às vezes os atacadistas têm mais investimento e geram mais emprego do que a indústria. Neste momento, não podemos fazer ruptura dos incentivos. O país é desigual e temos passivo para acertar”, argumentou.
O deputado Heitor Freire (PSL-CE) disse que a Reforma Tributária corrigirá as distorções e complexidade do sistema tributário nacional. Para ele, o PLP 5/21 corrige injustiças enquanto a reforma não é aprovada pelo Congresso. “O que queremos é a Reforma Tributária. O sistema fiscal é muito complexo. Até mesmo auditores e tributaristas não se entendem, imagine o pobre do empreendedor”, disse.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
(Fotos: Pablo Valadares/Agência Câmara)
