O presidente do Comsefaz, Flávio César Mendes de Oliveira, publicou nesta quinta-feira, 15 de janeiro, um artigo no jornal Folha de S.Paulo, destacando a trajetória, as principais conquistas e os desafios do Comitê em sete anos de existência.
O texto assinado pelo presidente Flávio César foi divulgado na coluna “Que imposto é esse?”, do jornalista Eduardo Cucolo.
Leia abaixo o artigo na íntegra:
Comsefaz, 7 anos: a reconstrução da coordenação federativa no Brasil
Por Flávio César Mendes de Oliveira
Os estados brasileiros enfrentam, há décadas, o desafio permanente de financiar políticas públicas em um contexto de profundas desigualdades fiscais e institucionais. Esse quadro resulta de um processo histórico de reorganização do federalismo brasileiro, marcado pela centralização de receitas e de instrumentos de coordenação na esfera federal, ao mesmo tempo em que se ampliaram as responsabilidades dos entes subnacionais na prestação de serviços públicos essenciais.
Desde 1964, os estados perderam cerca de um terço de sua participação relativa na repartição das receitas públicas. A dinâmica arrecadatória passou a privilegiar tributos de titularidade exclusiva da União, em detrimento do Imposto de Renda — base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) —, enfraquecendo um dos principais instrumentos de progressividade e de justiça fiscal do sistema tributário.
Esse processo também envolveu outras frentes, como o Adicional do Imposto de Renda, competência inaugurada pela Constituição de 1988 e extinta em 1993, e a progressiva fragilização da base do ICMS.
O ICMS foi severamente afetado por desonerações unilaterais e não devidamente compensadas, como a desoneração das exportações promovida pela Lei Kandir e, mais recentemente, pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194, de 2022, que alteraram de forma profunda a tributação dos combustíveis, tensionando a competência tributária dos estados e reduzindo sua capacidade de financiamento de políticas públicas.
O resultado foi a corrosão gradual do federalismo fiscal brasileiro, com efeitos diretos sobre a capacidade de investimento dos estados, impactando a extensão dos serviços públicos e o equilíbrio político-institucional da Federação, limitando os ganhos de autonomia consagrados pela Constituição de 1988.
A deterioração do financiamento estadual reflete diretamente na oferta desigual de serviços públicos essenciais. Como estados e municípios concentram a execução das políticas de saúde, educação e segurança pública, a restrição de recursos compromete a garantia de padrões mínimos de atendimento e amplia desigualdades no acesso a direitos fundamentais.
Nesse contexto, o equilíbrio federativo torna-se condição indispensável para evitar a consolidação de cidadanias desiguais, assegurar a efetividade das políticas públicas e cumprir os objetivos constitucionais de redução das assimetrias regionais e de fortalecimento da coesão nacional.
É nesse contexto que, em 2019, nasce o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) como resposta a um vazio histórico de representação institucional dos estados e de defesa coordenada de seus interesses fiscais. A missão da entidade é estrutural: instituir uma instância nacional permanente de articulação técnica dos estados e defender, de forma consensuada entre as 27 Unidades da Federação, o fortalecimento da arrecadação necessária ao financiamento de políticas públicas e contribuir para a recomposição do equilíbrio do pacto federativo.
Protagonismo em tempos de crise
Ao longo dos primeiros sete anos do Comsefaz, os estados brasileiros demonstraram capacidade crescente de atuação coordenada em defesa do pacto federativo, enfrentando desafios nas diversas arenas políticas e técnicas. Nesse período, o Comsefaz consolidou-se como espaço institucional de articulação dos estados, permitindo a construção de posições comuns, a difusão de boas práticas e a interlocução com os demais Poderes da República.
O período da pandemia da covid-19, sem dúvida, foi um marco pela urgência em razão da calamidade pública mundial em meio a um cenário de crise fiscal profunda. Os estados atuaram de forma célere e cooperativa para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais. Por meio do Comsefaz, foram articuladas iniciativas pioneiras, como a defesa do auxílio emergencial à população e do apoio federativo aos entes subnacionais, garantindo recursos para a manutenção das políticas públicas e a ampliação da capacidade de atendimento na saúde.
No período subsequente à pandemia, os estados enfrentaram novo e significativo impacto fiscal com a edição das Leis Complementares nº 192 e nº 194, de 2022, que resultaram em perdas arrecadatórias expressivas e recorrentes, estimadas em aproximadamente R$ 110 bilhões por ano, com efeitos permanentes sobre as finanças estaduais, além de desrespeito à autonomia dos entes.
Nesses e em tantos outros momentos, a atuação conjunta dos estados, organizada no âmbito do Comsefaz, foi decisiva para estruturar respostas técnicas consistentes, promover a convergência federativa e qualificar o debate público. Esse diálogo institucional contribuiu para o amadurecimento das soluções, para o equilíbrio fiscal e para a reafirmação do papel dos estados como agentes centrais da cooperação federativa, da previsibilidade fiscal e da estabilidade do federalismo brasileiro.
Reforma tributária
A atuação coordenada dos estados nos últimos anos criou as bases institucionais necessárias para enfrentar uma das agendas mais complexas da Federação já implementadas: a reforma tributária sobre o consumo. Esse processo é resultado direto do acúmulo técnico, do diálogo federativo e da maturidade institucional construídos ao longo desse período.
Desde as primeiras discussões da proposta de emenda constitucional até a elaboração dos projetos de regulamentação, o Comsefaz exerceu papel central de apoio técnico e de articulação política junto aos municípios, ao Poder Executivo federal e ao Congresso Nacional, contribuindo para a construção de consensos e para a preservação do equilíbrio federativo no novo modelo tributário.
O protagonismo do Comsefaz, contudo, não se esgota com a aprovação das Leis Complementares. Ao contrário, inaugura-se uma etapa ainda mais estratégica: a organização coordenada dos estados para a atuação no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a interlocução permanente com a União e, sobretudo, com os municípios, que compartilham o IBS. Trata-se de um momento em que a capacidade de coordenação federativa deixa de ser apenas um valor institucional e passa a se afirmar como requisito operacional do novo sistema tributário.
A trajetória recente do Comsefaz demonstra, de forma inequívoca, que o federalismo cooperativo é não apenas possível, mas necessário ao desenvolvimento do país. A experiência acumulada evidencia que a coordenação entre os entes fortalece a implementação das políticas públicas, reduz desigualdades e recoloca o federalismo no centro do debate nacional como elemento estruturante do desenvolvimento econômico e social do país.
*Flávio César Mendes de Oliveira é secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz
