Nesta sexta-feira (8), a secretária de Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, enviou ao Ministério da Fazenda uma carta dos secretários de Fazenda das regiões Norte e Nordeste do país, solicitando o auxílio do Governo Federal para preservar o equilíbrio fiscal dos estados e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.
No documento, os secretários enfatizam as dificuldades fiscais que os entes subnacionais estão vivenciando após as aprovações da LC 192/2022 e da LC 194/2022, que impuseram perdas estruturais à arrecadação de ICMS com a redução, por exercício fiscal, de aproximadamente R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS.
Durante a tramitação dos projetos, os estados alertaram sobre os riscos para o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e a afronta à autonomia federativa que os textos suscitavam. Sob a alegação de uma folga financeira dos estados no primeiro semestre de 2022, foi aprovada a retirada permanentemente de recursos para a prestação de serviços públicos estaduais.
Outro agravante dos orçamentos estaduais foi a queda nas transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), derivada de reduções nas arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos que irrigam esse fundo.
O acordo no âmbito da ADI 9171 e ADP 984, que recompõe parcela das perdas de receitas observadas no segundo semestre do 2022, deu-se justamente porque o Governo Federal reconheceu as estruturais reduções orçamentárias experienciadas por estados e municípios.
No documento, os 16 secretários de Fazenda solicitam auxílio financeiro por meio da entrega do valor correspondente à variação negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação dos Estados e alertam que esses recursos são fundamentais e estão refletindo na perda de investimentos para a manutenção de serviços públicos essenciais prestados à população, como saúde e educação.
“(…) é imprescindível para amenizar as perdas de arrecadação decorrentes das LC 192 e 194/2022, agravadas pelas recentes quedas do FPE, e cuja ausência nesse momento sensível de desequilíbrio fiscal, inviabiliza a execução das políticas públicas estaduais, causando prejuízos irreparáveis à população, cujos serviços públicos são essenciais à sua vida, saúde, segurança, bem-estar e dignidade”, dizem os secretários na Carta.
