Entidades representantes do fisco brasileiro divulgaram uma nota pública, nesta segunda-feira (12), com manifestação contrária à participação da advocacia pública na estrutura do Comitê Gestor do IBS, novo órgão criado no âmbito da reforma tributária.
Assinam a nota a Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) e a Anafisco (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal).
Nas últimas semanas, associações de procuradores se queixaram de uma suposta exclusão das carreiras da advocacia pública do comitê gestor, sob a justificativa de que são os procuradores os profissionais responsáveis por lidar com eventuais disputas judiciais envolvendo o novo imposto.
As entidades do fisco contra-argumentam, alegando que as funções a serem desempenhadas no Comitê Gestor são de natureza típica da administração tributária, cuja competência é reservada, nos termos da lei, aos auditores fiscais.
Ao contrário dos auditores fiscais, as carreiras da advocacia pública não têm dedicação exclusiva ao serviço público, ameaçando à saúde plena do sistema tributário brasileiro.
A nota assinada pelas quatro entidades conclui ainda que a participação da advocacia pública seria “uma efetiva ameaça à arquitetura do Comitê Gestor” com “deletérias consequências aos direitos dos contribuintes de IBS”.
Leia na íntegra a nota assinada pelas entidades representantes do fisco
