Entrou em operação hoje o Portal Nacional da Difal, que cumpre previsão da Lei Complementar nº 87/1996, segundo inovação derivada de alteração legislativa de dezembro de 2021, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, aprovado pela Câmara e pelo Senado e no momento aguardando a sanção presidencial. A Lei Complementar que dispõe sobre o ICMS passou a prever que cabe aos Estados e ao Distrito Federal a divulgação, em portal próprio, das informações necessárias para o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.
O Portal contém aplicação que permite apurar a diferença de alíquota do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a não-contribuintes do ICMS, a emissão das guias de recolhimento, para cada unidade federada, as legislações aplicáveis, as respectivas alíquotas, os benefícios fiscais de cada Estado que se refiram à Difal (Diferença de Alíquota de ICMS), indicações de obrigações acessórias, dentre outras.
A instituição do Portal da Difal foi publicada no Diário Oficial da União nesta última quarta-feira, 29 de dezembro de 2021. Ela se deu com a edição do Convênio ICMS nº 235, de 2021.
O Portal fornece um novo ambiente para obtenção de informações acerca das legislações tributárias relativas à Difal, direcionamento para emissão de guias de recolhimento, facilitando o cumprimento de obrigações por parte do contribuinte.
Uma vez que os sistemas informatizados necessitem de prazo para adaptação tecnológica, a lei já previu que a Difal apurada pelo novo ambiente criado a partir do Portal só se aplique a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente à sua disponibilização.
Até lá, os contribuintes poderão continuar utilizando as atuais soluções tecnológicas existentes para o cumprimento das obrigações tributárias relacionados à Difal.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA DE INTERRUPÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA DIFAL
A Constituição Federal prevê que sempre que a lei que institua ou aumente tributos, como o ICMS, é preciso aguardar o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os criou ou aumentou para se cobrar o acréscimo de montante. Trata-se do teor do artigo 150, III, “c”. A Lei Complementar que altera a Lei Complementar 87/96, que dispõe sobre o ICMS, alude a essa aplicabilidade especial, mas a obrigatoriedade de observar essa regra existe ainda quando não mencionada.
No caso das alterações alusivas à Difal, nenhuma instituição ou elevação de tributo foi prevista. A Lei Complementar apenas atende à decisão do Supremo Tribunal Federal de que, até o fim de 2021, consagrasse por texto de lei em sentido estrito (de tipologia complementar), a regulamentação da Emenda Constitucional nº 87/15, ora totalmente regulada por Convênio ICMS. As unidades federadas dão continuidade inalterada às regras de cobrança já praticadas desde 2015.
O que não impede que uma unidade subnacional, no espaço de sua autonomia política, legislativa e financeira decida individualmente interromper a aplicação da lei pelo prazo que entender, de acordo com a orientação legítima de sua vontade federada e dentro das possibilidades de cada orçamento.
O Portal da Difal, assim como todas as iniciativas anteriores dos Estados na área de solução tecnológica, conta com o diálogo constante com os interessados e usuários, seguindo o mesmo empenho permanente de aprimorar seu conteúdo e sua experiência com a interface, para melhor atender os contribuintes e valorizar a cidadania.
Acesse o Portal da Difal.
Os portais do Confaz e do Comsefaz também têm links para acesso direto ao Portal da Difal.
Veja as principais perguntas e respostas sobre o Portal da Difal.
