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Estados e União debatem dimensão do Fundo de Desenvolvimento Regional

Pauta de destacada relevância para o desenvolvimento socioeconômico do país, a reforma tributária vem sendo debatida diuturnamente pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal com os mais diversos atores.

Nessa terça-feira (9), em reunião realizada no Ministério da Fazenda, o colegiado do Comsefaz se reuniu com o secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy e a assessoria da pasta para debater divergências e aprimorar pontos consensuais entre os entes federativos sobre temáticas a serem contempladas pelo Projeto de Emenda Constitucional, em tramitação no Congresso.  

O Comsefaz vem participando ativamente da discussão da reforma tributária desde 2019, ocasião que apresentou a EMC 192 a PEC 45/2019, reunindo as principais demandas dos estados na reforma sobre o consumo. A proposta defendida pelos entes intermediários possibilita a modernização do sistema tributário com a preservação da autonomia federativa e o desenvolvimento da sociedade brasileira.

Os debates partem de premissas consensuadas entre todos os estados para a criação de um Imposto sobre Valor Agregado, sendo ele único ou dual, com ampla base de incidência. O dispositivo é base para a implementação do princípio de destino puro, fundamental para efetivar uma distribuição mais equânime das receitas arrecadadas entre os entes subnacionais, além de evitar a concessão desmesurada dos benefícios fiscais e consolidar a autonomia federativa não só para definir alíquotas, mas também para arrecadar e fiscalizar.  

Com o fim dos atuais programas de desenvolvimento industriais baseados em benefício fiscal do ICMS, urge a necessidade de instituir o FDR – Fundo de Desenvolvimento Regional – para viabilizar o enfrentamento dos limitadores estruturais das regiões menos desenvolvidas do país de forma mais eficiente e racional. Fundo de Desenvolvimento Regional são utilizados na maioria dos países para nivelar índices econômicos e sociais de regiões menos desenvolvidas aos das mais dinâmicas, elevando atratividades para investimentos que oportunizem o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, foi sublinhado na reunião, é primordial, como designa o art. 3 º, III da Constituição Nacional, que a União contribua para a redução das disparidades regionais.

Estados e União continuarão o debate para alinhar os temas mais sensíveis, como o modelo de arrecadação, transição federativa e fundo de desenvolvimento regional. A convicção sobre a necessidade de uma reforma tributária justa é consenso entre todos e o diálogo tem sido fundamental para que o pacto federativo saia fortalecido dessa reforma.

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