Estudo recente divulgado em abril de 2024 pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) sobre a situação fiscal dos estados apresenta informações inconsistentes em relação às projeções orçamentárias individualizadas das unidades da federação.
A metodologia usada pela Firjan em sua análise, que embasou uma série de reportagens na mídia, leva em consideração indicadores orçamentários não recomendados do ponto de vista técnico e legal. É o que evidencia a Nota Técnica elaborada pelo GT de Sustentabilidade Fiscal do Gefin (001/2024), assessoria técnica colegiada do Comsefaz.
Três estados já haviam apontado dificuldades com a metodologia do estudo. O secretário de Fazenda do Ceará, Fabrizio Gomes; a secretária de Economia de Goiás, Selene Peres, e o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Paraíba, Gilmar Martins de Carvalho Santiago, contestaram publicamente os dados divulgados pela Firjan.
O Governo do Ceará rebateu os números que apontam um déficit estimado de R$ 3,9 bilhões. Na avaliação do secretário de Fazenda do Ceará, o estudo da Firjan “desconsidera análises básicas de finanças públicas”.
Na mesma linha, Goiás divulgou uma nota contestando as informações apresentadas no estudo, destacando que “a Nota Técnica da Firjan faz previsões equivocadas sobre a situação fiscal do Estado de Goiás para 2024”.
AParaíba também se manifestou sobre o estudo. O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão disse que “a equipe da Firjan é muito qualificada, mas não deixa claro qual foi sua base de dados. Nos parece que foram usados dados que não apresentam conformidade com as informações oficiais”, rebateu.
Um dos pontos destacados é a utilização de receitas arrecadadas em exercício anterior. Para que estas sejam empregadas, o orçamento é ajustado de tal forma que cria um aparente desequilíbrio fiscal originado, mas que é, na realidade, uma questão matemática. Na pratica, abre-se um crédito adicional e os recursos advindos de superávits financeiros anteriores é indicado como fonte de receita.
Outro trecho do estudo elaborado pela Firjan destaca a diferença entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada da despesa, com base nos dados extraídos do Anexo I do RREO do 1º bimestre publicado pelos estados. A utilização da despesa autorizada é uma inconsistência conceitual.
O resultado orçamentário efetivo deve ser apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa realizada (ou executada), não sendo indicada a utilização da despesa autorizada, como propõe a Firjan, uma vez que, conforme a própria instituição informa, a despesa autorizada é apenas uma previsão.
Na metodologia proposta pela Firjan, que confronta a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada da despesa, o resultado orçamentário agregado dos estados de 2023 seria déficit de R$ 145 bilhões. Porém, o resultado orçamentário efetivo foi superávit de R$ 17 bilhões.
A Nota Técnica elaborada pelo Gefin aponta os indicadores orçamentários mais adequados a serem usados ao que o estudo se propõe e faz uma avaliação dos resultados apresentados pela Firjan.
O Comsefaz valoriza a importância dos estudos da Firjan e de outras entidades que buscam entender e explicar o ambiente econômico do país, ao mesmo tempo em que reforça a importância da produção dessas perspectivas a partir de parâmetros técnicos em consonância com aa legislação fiscal, quando a análise adentre esse campo das finanças. A informação tecnicamente confiável é subsídio essencial para a elaboração de políticas públicas que geram serviços públicos de qualidade em benefício da sociedade, especialmente das pessoas que mais precisam.
