A secretária de Fazenda de Sergipe, Sarah Andreozzi, defendeu na terça-feira (29) que o modelo de Conselho Federativo pode não ser a melhor opção para os estados, mas é a alternativa mais viável neste momento para o país.
Andreozzi alertou que o texto aprovado na Câmara deve ser aprimorado, pois o modelo de governança como está fragiliza o pacto federativo.
A declaração ocorreu durante o Fórum Internacional Tributário, que aconteceu até essa quarta-feira (30,) em Brasília/DF.
Questionada por um dos apresentadores do evento se a questão do pacto federativo “já estaria resolvida” com a reforma, ela disse que ainda há muito debate pela frente. E citou o desequilíbrio na correlação de forças entre os estados caso a proposta aprovada na Câmara seja mantida pelo Senado:
– Eu não entendo que esteja resolvida a questão do pacto federativo. O Conselho Federativo, como aprovado na Câmara… (…) Então precisamos avaliar o que é esse pacto federativo proposto pela PEC”, disse.
Corrigindo as distorções, a gestora de Sergipe entende que a criação do Conselho Federativo é a melhor opção que os estados têm hoje, embora defenda o aperfeiçoamento da proposta ao longo do tempo:
– “O Conselho Federativo não é a melhor opção, mas é a alternativa que temos no momento. O primeiro passo é aprovar a proposta (de reforma tributária) porque a reforma simplifica. Mas vamos construir, aperfeiçoar. Nenhuma reforma tributária, aprovada de um ano para o outro, é definitiva. O Conselho Federativo é a melhor solução ? Acho que pode melhorar. É o melhor possível hoje. Vamos aprender com o tempo como melhorar”, destacou.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
Sarah Andreozzi também falou sobre o projeto de Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional em debate com outros pontos da reforma tributária. Na avaliação dela, os critérios de distribuição dos recursos previstos no FNDR devem ser bem transparentes.
– Precisamos avaliar qual será o critério de distribuição. O Nordeste luta pelo social, pelo desenvolvimento regional. Sem arrecadação não conseguimos fazer trabalho social. Quem cuida das contas, cuida das pessoas. A reforma é necessária, simplifica, mas o ponto do pacto federativo precisa ser levado em consideração. É o que a gente entende”, disse.
Experiência do imposto progressivo na Colômbia
No mesmo dia em que a secretária da Fazenda de Sergipe Sarah Andreozzi defendeu mais justiça social no projeto de reforma, também foi destaque o painel sobre “Perspectivas da Tributação Progressiva”, do qual participaram a vice-ministra da Fazenda da Colômbia Maria Fernanda Valdés, o líder de política internacional e defesa da Tax Justice Network, Sérgio Chaparro Hernandes, e o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello.
A vice-ministra da Fazenda colombiana explicou que a experiência de reforma tributária no país foi dividida em três eixos: implantação da progressividade, aumentando a carga tributária de quem ganha mais; redução de benefícios tributários de quem recebe altos salários; e aumento da tributação das atividades com maior capacidade contributiva e da carga tributária das empresas que aproveitaram o boom das commodities.
Na reforma aprovada em novembro de 2022, o foco era tributar os que recebem salários superiores a 10 milhões de pesos colombianos por mês, o equivalente a 10 mil reais. O projeto também implementou um tributo progressivo sobre riqueza a partir de 0,5% para patrimônios acima de 3 bilhões de pesos (3 milhões de reais) até 1,5% para os patrimônios acima de R$ 10 bilhões de pesos ou fortuna em torno de R$ 10 milhões.
– Alcançamos 1,4% das pessoas com maiores rendas, o que fez com que a reforma tributária colombiana fosse, além de progressiva, também progressista”, afirmou Valdez.
Segundo ela, a desigualdade fiscal na Colômbia não era muito diferente do que ocorre hoje no Brasil. Proporcionalmente, os colombianos mais pobres também pagavam mais impostos que os mais ricos. As isenções, pontuou a vice-ministra, faziam da Colômbia um país mais “generoso” que o Brasil.
– Tínhamos rendas isentas automáticas, rendas isentas por contribuição de segurança social, isenção de deduções por dependentes, deduções por custo de renda capital (…) há desequilíbrio, tratamento diferenciado”, disse.
Após os ajustes da reforma, vários equívocos foram corrigidos. O número de colombianos que acessavam isenção de tributos, por exemplo, caiu no país, passando de 51.888 para 13.796 pessoas.
Classe média
Um dos trunfos citados por Maria Fernanda Valdez para convencer a população e o Congresso de que aquele projeto de reforma era melhor para o país foi lembrar algumas das propostas de reforma do governo anterior, que falava em taxar a classe média:
– Definimos que todas as pessoas que ganhavam mais de 10 milhões de pesos deveriam pagar mais e não tocamos em quem ganha menos. E o que nós fizemos ? Lembramos as propostas do governo anterior, que falava em cobrar mais impostos da classe média. As pessoas ficaram enfurecidas, e de alguma forma sabíamos que esse limite não poderíamos ultrapassar. Então tínhamos que fazer a reforma tributária focados no 1% mais rico. Não poderíamos colocar isso para a classe média pagar após a crise da covid e de mais inflação. O foco então foi adotar a progressividade, aumentar a carga tributária de quem ganha mais”, afirmou.
Patrimônio
Outra medida adotada pelo governo foi a cobrança de um imposto permanente sobre patrimônio. Criado em 1975, o tributo era adotado a partir da conveniência de cada gestão. Após a reforma tributária aprovada em 2022, a cobrança passou a ser regular e progressiva começando por quem tem patrimônio maior que 3 milhões de reais (0,5%) até a faixa superior a 30 milhões (1,5%).
– A progressividade do imposto melhorou a renda laboral. Mudou a taxa efetiva dos dividendos: agora é uma curva progressiva”, disse.
Chaparro: pacto fiscal progressivo
Membro do Tax Justice Network, Sergio Chaparro Hernandez falou sobre o panorama das experiências internacionais e destacou que o IRPF é o instrumento tributário com maior potencial para aumentar os recursos fiscais e reforçar a redistribuição de renda na América Latina e no Caribe. Ele defendeu um pacto fiscal progressivo baseado no aumento de receitas, redistribuição, reprecificação, representação adequada e reparação.
“É necessário abordar as dimensões internacionais e cooperar regionalmente para capitalizar seu potencial”, defendeu.
Mirando o Brasil, o pesquisador afirmou que o país está muito atrás daqueles com alta renda em termos de arrecadação de IR, inclusive, comparando com países como Uruguai e Peru. Além disso, reforçou o caráter regressivo da tabela do IR que se inicia em um nível muito baixo na escala de renda.
Guilherme Mello: equidade e justiça social
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, defendeu a equidade e justiça social tributária. Ele criticou o modelo adotado no Brasil nos últimos anos, baseado no congelamento de gastos públicos, em especial os voltados ao social, na diminuição dos investimentos públicos e na redução estrutural da base fiscal do Estado.
Para o economista, um dos principais desafios a serem enfrentados é a reversão de gastos tributários que foram erodindo a base fiscal, e a cobrança de quem atualmente não paga. Em contrapartida, o representante do Governo Federal reafirmou o compromisso da União com a questão tributária e com a retomada do crescimento. Os primeiros passos foram a composição do orçamento dos programas sociais e a construção do novo regime fiscal, capaz de financiar as políticas públicas e sinalizar para a recuperação do resultado primário.
Foto: Cristiano Eduardo
