O Governo Federal enviou nesta terça-feira (4), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a administração e gestão do IBS, ITCMD e demais disposições. Esse é o segundo PLP encaminhado à Câmara dos Deputados no processo de regulamentação da reforma tributária.
O texto final também regulamenta o funcionamento e define regras para a criação do Comitê Gestor, uma das novidades da reforma do sistema tributário brasileiro.
Nesta etapa, estados e municípios tiveram participação ainda mais efetiva na elaboração das leis, uma vez que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai unificar os atuais ICMS e ISS.
Coletiva
No início da tarde, no Ministério da Fazenda, representantes da União, estados e municípios receberam a imprensa para uma entrevista coletiva. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário especial da Reforma Tributária, Bernand Appy, foram os anfitriões e falaram em nome da União.
Representando os governos estaduais, falaram o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, e os secretários de Fazenda Renata dos Santos (AL), Rogério Gallo (MT) e Renê Sousa Jr (PA), três dos cinco representantes dos estados na Comissão de Sistematização (Cosist) do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).
O presidente da Federação Nacional dos Prefeitos (FNP), Geraldo Perry, e o consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Eudes Sippel, representaram os municípios.
Participaram da coletiva ainda o diretor de programa da SERT, Manoel Procópio Júnior, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, Ricardo Oliveira.
“O Comsefaz qualificou o debate federativo”, afirma Durigan
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda. Dario Durigan. ressaltou na abertura da coletiva o papel do Comsefaz no processo de regulamentação da reforma tributária:
“O Comsefaz tem sido um fórum muito importante, digo isso pela convivência rotineira (com membros do Colegiado). É impressionante como o Comsefaz qualificou o debate federativo, como tem aprimorado muito as discussões federadas”, afirmou.
Durigan destacou a cooperação entre União, estados e municípios na elaboração das leis complementares:
“A gente acredita que assim é que se constrói uma Federação, um sistema tributário mais justo, mais racional, mais lógico para todos. É importante que a gente siga nessa jornada. Ano passado aprovamos a alteração constitucional e aqui agradeço à equipe do Bernard Appy, que deu suporte necessário ao Congresso, fazendo ajustes necessários, e não será diferente dessa vez”, disse.
Federalismo cooperativo
O Secretário especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, voltou a classificar de “federalismo cooperativo” o trabalho conjunto e integrado entre os três entes da Federação ao longo do processo de elaboração do PLP entregue terça-feira ao Congresso:
“Esse projeto é na verdade muito mais dos estados e dos municípios que do Governo Federal. Nossa secretaria fez um trabalho de ajuste, mas o grosso do projeto foi feito pelos estados e municípios. Precisamos manter essa experiência Inter federativa de construção. O segundo projeto entra em tramitação, mas devemos seguir trabalhando juntos, com 95% dos pontos dos projetos consensuados. O Brasil está aprendendo a construir um federalismo cooperativo”, afirmou.
“É dia de comemorar uma mudança no Brasil”, destaca presidente do Comsefaz
Na avaliação do presidente do Comsefaz Carlos Eduardo Xavier, o envio do PLP para o Congresso marca uma mudança no Brasil, especialmente no consumo:
“Estamos falando de um tributo que nasce como a principal fonte de renda dos estados e municípios. No dia de hoje, não poderia deixar de, em nome do Comsefaz, agradecer aos secretários e aos nossos técnicos envolvidos, fundamentais na construção desse texto. Como disse o Appy, na entrega do texto tem 95% de convergência e os demais 5% vamos fazer o debate natural da democracia no Congresso Nacional. Hoje é dia de comemorar a mudança para o nosso país, uma mudança de consumo”, disse.
Comitê Gestor
Em sua fala, o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, reforçou a importância do Comitê Gestor, órgão criado pela reforma tributária onde serão debatidos os entes federativos. Gallo ainda citou pontos do PLP ainda não consensuados que os estados pretendem debater no Congresso:
“A questão do financiamento é um deles. O artigo 14 da Emenda Constitucional fala em aporte da União e ressarcimento, mas não fala em operação de crédito. Também tem a questão das compras públicas em que defendemos a alíquota zero. Nos investimentos públicos, os estados defendem que não deveria incidir alíquotas. Vamos trabalhar e dialogar com o Congresso Nacional esses e outros pontos”, afirmou.
Apreensão e expectativa
Para o secretário de Fazenda do Pará, Renê Sousa Júnior, foi uma experiência muito interessante participar do PAT-RTC como representante da região Norte. Ele espera que o comitê gestor possa representar “de forma bastante autônoma” estados e municípios:
“Estamos apreensivos com a implantação do imposto em si, mas no caso do IBS teremos tempo suficiente para implantar e que ele possa trazer uma grande simplificação do sistema. Foi uma experiência muito interessante. Quero agradecer a todos por poder representar a região Norte”, disse.
Esperança na “era do IVA”
Na avaliação da secretária de Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, “o trabalho está só começando”. Ela também se surpreendeu com a sintonia durante o processo e destacou que os estados vão seguir dialogando:
“Essa convivência com os municípios é uma coisa nova. Devido ao processo de elaboração das leis estamos bastante sintonizados. Estamos entrando na era do IVA, então temos bastante esperança. O trabalho dos últimos 6 meses foi só o início. Temos 95% de consenso, mas há alguns pontos caros para os estados, a exemplo da ST, mas vamos seguir dialogando com o Governo Federal”, disse.
