O envio ao Congresso Nacional do PLP que regulamenta o funcionamento do IBS e do ITCMD é um marco no pacto federativo brasileiro. O trabalho conjunto e integrado entre estados, municípios e União para elaborar, em tempo recorde, as regras e especificidades dos novos impostos na reforma tributária é um exemplo de cooperação técnica, administrativa e política.
Em nota, o Comsefaz destaca a importância da relação federativa entre estados, municípios e União nesse processo de regulamentação da reforma tributária e informa que os pontos ainda divergentes serão tratados com diálogo e debates no Congresso Nacional, onde agora tramitam os textos.
