O diretor Institucional do Comsefaz, André Horta, defendeu, nesta quarta-feira (29), o federalismo de cooperação como um dos princípios basilares da República Federativa do Brasil.
A declaração foi dada durante o painel “Cooperação entre as administrações tributárias”, que integra a programação do III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da Receita Federal, realizado no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília.
O evento segue até quinta-feira (30) e reúne autoridades do governo federal, estados, municípios, deputados, representantes de instituições públicas e privadas, além de auditores fiscais e especialistas.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, abriram o Congresso, que tem como objetivo discutir propostas para aprimorar o relacionamento entre o Fisco e a sociedade, priorizando uma abordagem mais orientadora por parte da administração tributária.
Federalismo
André Horta lembrou que, ao estimular o princípio do federalismo cooperativo, a reforma tributária resgata a essência republicana brasileira:
“O federalismo cooperativo é um princípio basilar da nossa república brasileira, o que não quer dizer que seja operado da melhor forma. Mas quando a reforma tributária traz o princípio de cooperação, evidentemente esse princípio é corolário ao cooperativismo na própria essência republicana. A gente sabe que a União tem as suas competências nacionais, os estados, regionais, e os municípios, locais. Outras tarefas os três entes fazem conjuntamente. É o que procuramos desenvolver e calibrar sob a ótica do federalismo cooperativo”, disse.
Além do diretor do Comsefaz, participaram do painel também Zayda Manatta (chefe da secretaria do Fórum Global sobre Transparência, OCDE), Fatima Cartaxo (consultora fiscal do BID) e Alberto Macedo (assessor especial da secretaria municipal da Fazenda de São Paulo). A mediação da mesa foi conduzida por Andrea Chaves (auditora-fiscal e subsecretária de Fiscalização da RFB).
Horta ressaltou que o Comsefaz tem como papel a busca do pacto federativo brasileiro, exercício que se dá pela defesa das pautas de interesse federativo e também através das pesquisas desenvolvidas ou patrocinadas pelo Comitê.
“Além de fazer essa busca por calibrar melhor o federalismo brasileiro em Brasília, o Comsefaz promove pesquisas e está presente no debate público. Tudo o que é atinente ao debate público, na área de Fazenda, interessa ao Comsefaz. Aliás, a primeira pesquisa que o Comsefaz patrocinou foi exatamente sobre os estados no federalismo cooperativo brasileiro porque é um tema que diz respeito ao cotidiano de ação política”, destacou.
Autonomia
A perda gradativa de autonomia orçamentária e financeira dos estados brasileiros ao longo das últimas décadas foi citada pelo diretor institucional do Comsefaz.
Ele chamou a atenção para o período, entre 1963 e 2014, quando a arrecadação dos estados foi reduzida em um terço ao mesmo tempo em que os municípios dobraram suas receitas.
“Nesse período houve uma redivisão muito profunda nos serviços públicos brasileiros oferecidos pela União e a intensificação dos serviços para estados e municípios. A questão é que, no caso dos estados, com redução global dos recursos disponíveis”, disse, para complementar:
“Os municípios lutam, de forma muito justa, por um financiamento mais equânime num cenário de longo prazo, ainda que tenham experimentado crescimento de receitas. Falo do período 1963-2014. Já os estados viram um aumento na prestação de serviço e uma redução na arrecadação nesse mesmo extrato. O pacto federativo é uma busca incessante dos estados para calibrar isso, ou seja, entregar o melhor para o interesse público e ter serviços executados à altura dos recursos delegados aos entes”, explicou.
Funcionalismo
Em meio ao debate sobre a reforma administrativa, Horta citou um estudo do Banco Mundial, publicado no final de 2018, sobre o tamanho do quadro do funcionalismo brasileiro. À época da pesquisa, a União respondia por 13% dos servidores públicos e, dos 87% restantes, “sobravam” para estados o equivalente a um terço, e dois terços para os municípios.
“Até o ano 2000, o serviço público estadual era quem absorvia a maior parte do serviço público brasileiro. Isso começa a mudar a partir dali e, em 2014, os municípios passaram a deter o dobro de servidores em comparação aos estados. O que foi inescapável para acompanhar a redução de recursos para governanças regionais. Então, repito, o que buscamos na calibragem é uma forma de entregar mais e da melhor forma os benefícios à população”, disse.
A reforma tributária, na avaliação do diretor Institucional do Comsefaz, é uma nova oportunidade para buscar o equilíbrio federativo e o exercício pleno do federalismo de cooperação:
“Precisamos ser inteligentes para usar novos canais de comunicação e de cooperação ou nossa república não terá o desempenho que a sociedade espera. Mas acredito que esse momento pode ser o começo de um novo romance federativo entre estados, municípios e União”, concluiu.
