O Comsefaz participou dia 6 de maio de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que debateu o projeto de lei 137/2022, que altera regras da aposentadoria de policiais e bombeiros militares. O Comitê foi representado pelo presidente do PiauíPrev, Flávio Chaib.
De autoria do deputado Junio Amaral (PL/MG), a proposta reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de atividade militar necessário para a aposentadoria com proventos integrais. Além disso, prevê também que será acrescentado um pedágio de 4 meses por ano que faltar para atingir o tempo mínimo de atividade militar, a partir de 2022, limitado a um total de 5 anos de acréscimo.
A matéria está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e ainda deve passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
EC 128
O deputado federal Mauro Benevides (PDT/CE) destacou em sua fala a importância do projeto, mas lembrou que a Emenda Constitucional 128, aprovada pelo Congresso e promulgada em dezembro de 2022, proíbe que leis federais criem despesas sem que haja previsão de receitas para fazer a recomposição.
O parlamentar citou como exemplo a lei do piso de Enfermagem, que só foi aprovada após o parlamento indicar a fonte e os recursos para garantir a implementação do piso.
Representante do Comsefaz, o presidente da PiauíPrev, Flávio Chaib, reforçou o discurso do deputado federal. Ele também explicou de forma técnica que é necessário saber o número de policiais e bombeiros militares que passariam à inatividade nos Estados para só então elaborar os cálculos do impacto financeiro e atuarial:
“Como bem lembrou o deputado Mauro Benevides, é vedado (pela Constituição Federal) criar despesa para o Estado sem fonte de compensação. E o projeto traz um impacto financeiro e atuarial aos Estados. O que vamos buscar é uma forma de minimizar esse impacto. Eu sei que é uma questão de Justiça, defendo a causa e quero dizer aqui que estou falando tecnicamente”, disse o representante dos Estados na audiência pública.
Chaib lembrou que, para cada policial ou bombeiro aposentado, uma vaga na ativa é aberta e precisa ser reposta pelo Estado. Por isso, o cálculo precisa identificar o número de profissionais que passarão à inatividade.
“Seria importante estudos mais técnicos. Se a lei fosse aprovada, quantos policiais iriam para a inativação? Porque os Estados precisam repor (esses profissionais militares) sob pena de ficar com menos policiais nas ruas”, afirmou.
O próprio consultor da Câmara dos Deputados diz que o projeto gera impacto financeiro e orçamentário, destacou Flávio Chaib. O fato de os Estados não receberem compensação financeira previdenciária quando um policial ou bombeiro militar se aposenta também foi citado pelo representante do Comsefaz.
“Os Estados não recebem compensação previdenciária dos militares. O policial tem integralidade e paridade, mas não tem idade mínima. São pontos técnicos que podemos avançar. Mas precisamos de uma solução financeira. Não há como gerar despesa e não ter fonte de compensação. Estamos dispostos a colaborar. E como os militares têm regime próprio previdenciário, o tesouro estadual vai ter que custear. Então vamos aguardar esse levantamento financeiro e atuarial para, a partir daí, se buscar um mecanismo de compensação”, afirmou.
Comsefaz solicita aos Estados impacto financeiro
O Comsefaz solicitou ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin) uma estimativa do impacto financeiro nas contas públicas dos Estados sobre os efeitos do projeto de lei 317/2022, que altera regras de aposentadoria para policiais e bombeiros militares. O levantamento, junto às 27 Unidades da Federação, deve ser concluído até 9 de maio.
