A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o relatório da PEC 45/2019 de autoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM). O placar foi de 20 votos contra 6.
Apesar de o relator ter acatado algumas das emendas apresentadas, o texto final empresta fragilidades ao pacto federativo nas relações das instâncias subnacionais. As proposições que representavam os pleitos estaduais não foram tratadas no novo relatório. As proposições representavam o resultado do debate e esforço conjunto dos 26 estados, além do Distrito Federal, em contribuir com um projeto de reforma tributária justo, moderno e com respeito ao pacto federativo.
O novo relatório aprovado na CCJ inovou com emendas como a do setor automotivo tratando de regime especial; alíquota reduzida para aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública; inclusão de energia elétrica e o gás de cozinha consumido pela população de baixa renda na lista de produtos que terão cashback tributário; incentivo para os estados que aumentarem a arrecadação; uma transição mais amena; entre outros.
Estímulo para aumento de arrecadação dos estados
O senador Eduardo Braga incluiu no texto um mecanismo que “premia” os estados que arrecadarem mais durante o período de transição entre o sistema atual e o novo sistema. Os entes que aumentarem sua arrecadação receberão uma porção maior na hora da redistribuição.
Conforme o relatório, a medida visa “evitar flutuações significativas nas receitas dos entes”.
Nos anos iniciais após a promulgação da PEC, haverá retenção dos valores arrecadados de IBS e CBS pelos estados e municípios. Em um segundo momento montante será redistribuído de acordo com um “fator de ajuste”, que, segundo o relator, permitirá que “os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído”.
Alteração na transição
No texto aprovado hoje, a transição para os estados está mais branda. O montante do IBS a ser retido entre 2029 e 2032 será reduzido de 90% para 80%.
Tributação de produtos primários e semielaborados
Permite que os estados instituam contribuições sobre produtos primários e semielaborados até o fim de 2043, contudo a alíquota fica limitada ao valor daquelas que já existiam em 30 de abril de 2023, evitando o aumento dos valores. Além disso, a destinação dos recursos não poderá ser distinta dos termos existentes anteriormente.
As contribuições serão extintas em dezembro de 2043.
Na ocasião também foram analisados os destaques do projeto, sendo que não houve aprovação de nenhuma das proposições apresentadas.
Hoje (08), o texto da reforma tributária vai ao Plenário do Senado.
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
