PLP 108/2021 retira mais R$ 66 bilhões do orçamento público e prejudica manutenção dos serviços públicos

PLP 108/2021 retira mais R$ 66 bilhões do orçamento público e prejudica manutenção dos serviços públicos

8 de novembro de 2022 Off Por comsefaz

Se já não bastasse a discussão sobre o rombo fiscal de R$ 400 bilhões que está sendo deixado para o próximo ano, a Câmara discute ampliar o déficit primário com a apreciação do PLP 108/2021. O texto, inicialmente aprovado no Senado Federal, previa apenas a ampliação do Microempreendedor – MEI. No entanto, durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o substitutivo aprovado na CFT – Comissão de Finanças e Tributação, altera também os limites para o Simples Nacional, aumentando significativamente o impacto fiscal da matéria e colocando em risco o equilíbrio orçamentário dos governos.

Caso aprovado, o projeto retirará R$ 66 bilhões de recursos administrados pela Secretaria de Receita Federal (SRF) e partilhados com os entes subnacionais. Além dos tributos partilhados, os estados sofrerão fortes reduções no ICMS, somando um impacto arrecadatório de R$ 12,5 bilhões às perdas. Na prática, estão sendo retirados recursos essenciais para manter serviços públicos essenciais à população como saúde, educação e segurança pública nos três entes federativos.

Ao contrário do que pretende o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), o projeto não incentivará a formalização. Na verdade, enquadrará empresas de maior capacidade econômica, hoje no modelo geral de tributação, no Simples Nacional, que deveria ser voltado apenas para empresas menores. O programa não estará beneficiando os pequenos, mas sim, favorecendo empresas consolidadas.

Como consequência, também incentivará a prática de grandes empresas utilizarem de forma ilusória mais de um CNPJ para não mudar de modelo contributivo, uma forma de evadir tributos, prejudicar os pequenos empresários criando um mercado iníquo e retirar recursos dos serviços públicos.

A ampliação dos limites do Simples Nacional é inadequada e trará efeitos colaterais indesejados. Ela irá permitir uma elevada distribuição de lucros e dividendos sem qualquer pagamento de Imposto de Renda, estimulará a pejotização em detrimento dos contratos de trabalho e reduzirá a arrecadação de impostos, sem qualquer impacto para a geração de novos negócios. Mera renúncia de receita sem observar os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal” – Jeferson Passos, presidente da Abrasf.

Inúmeros estudos como os do FMI, BID e da FGV mostram o limite atual do Simples é elevado, destoando de qualquer padrão internacional, desvirtuando a natureza do programa e dando tratamento tributário que ao invés de dar maior competitividade às micros e pequenas empresas, acaba prejudicando-os com uma concorrência desleal de empresas de maior envergadura econômica.

Outro agravante do projeto, é que a suposta atualização dos limites foi feita de forma equivocada pelo relator da CFT. Foi utilizado como valor base R$ 3,6 milhões ao invés de R$ 2,4 milhões, conforme consta da LC 123/2006. Dessa forma, o novo limite proposto pelo relator seria de R$8.694.804,31, em vez de R$ 5.731.512,00, valor da corretamente atualizado. Ademais, o texto acaba com o subteto estadual, agravando a penalização dos entes subnacionais.

“A proposta do PLP 108 é elevar o limite para enquadramento no SIMPLES para R$ 8,7 milhões no mercado interno, que se soma a igual valor para o mercado externo, temos, portanto, a possibilidade de favorecimento de empresas que faturam R$ 17,4 milhões anuais. Esse regime favorecido será pago a custa de serviços públicos que deixarão de ser prestados: creches, vacina, merenda escolar, enfim, trata-se de um projeto para aumentar nossas já imensas desigualdades” – Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.

Diversas problemáticas recorrentes no sistema fiscal brasileiro devem ser tratadas por meio de uma reforma tributária, visando a simplificação e modernização dos tributos no país.

“Uma reforma tributária estruturada, concatenada é o caminho para se ajustar o sistema fiscal garantir o crescimento e a competitividade da economia brasileira. Além disso, ela auxiliará no reequilíbrio do federalismo, contendo os frequentes ataques às receitas dos entes subnacionais” Giovanna Victer, presidente do Fórum Nacional dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.

O Comsefaz tem atuado ao lado de entidades parceiras para demonstrar os danosos impactos que o projeto trará à sociedade brasileira. Nesta quarta-feira (08), o Comitê, a Abrasf, o Fórum de Secretário de Fazenda da Frente Nacional dos Prefeitos, o Sindifisco Nacional, a Anfip, a Fenafisco, a Febrafite, a Fenafim e a Anafisco realizaram manifesto na Câmara dos Deputados com o intuito de alertar a gravidade das perdas e pedir rejeição do projeto.