A eventual aprovação do Projeto de Lei complementar 176/2019 deve provocar um desajuste econômico e federativo, com impacto de R$ 7 bilhões nas contas públicas dos Estados e Distrito Federal. Recursos fundamentais para subsidiar serviços públicos essenciais como saúde, educação, segurança.
Caso seja aprovada pelo Congresso, a medida modificará o critério predominante de escolha de fornecedores, tornando mais vantajoso optar por fornecedores estabelecidos em outras unidades da Federação, em detrimento daqueles localizados no próprio Estado.
Esse cenário acentuará o desequilíbrio fiscal e a competitividade desigual entre as unidades da federação, afetando significativamente as economias locais e ampliando as desigualdades regionais.
Além disso, a aprovação do texto poderá desorganizar cadeias produtivas em setores econômicos relevantes. Na prática, as empresas serão incentivadas a adquirir insumos de fornecedores localizados em outros Estados, com o objetivo de evitar a incidência da alíquota interna, o que acabará promovendo distorções na estrutura produtiva estadual.
