O presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e do Comsefaz, Flávio César, participa nesta sexta-feira (23), como convidado, da Assembleia Geral Extraordinária da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O encontro, que acontece de forma virtual, reunirá prefeitos e prefeitas de todo o país para deliberar sobre a indicação dos representantes municipais da FNP, 13 titulares e 26 suplentes, para o Conselho Superior do CGIBS (CS-CGIBS).
O colegiado é o órgão máximo de deliberação do Comitê Gestor do IBS e será composto por 54 membros titulares, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios, assegurando paridade federativa na governança do novo imposto. As 14 cadeiras municipais restantes serão indicadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Flávio César, que é secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, foi eleito em 1º de agosto de 2025 como o primeiro presidente do CGIBS,.
Para ele, a definição dos representantes municipais é decisiva para o início pleno das atividades do Comitê Gestor em 2026, conforme previsto na legislação.
“Esta assembleia da FNP representa um passo político essencial para a composição completa do Conselho Superior, instância máxima de deliberação do IBS. Os estados recebem essa etapa com entusiasmo, porque a indicação dos representantes municipais concretiza o modelo de governança compartilhada concebido na reforma tributária”, afirmou o presidente do CGIBS.
Desde novembro de 2024, com a criação do Pré-Comitê Gestor do IBS, estados e municípios vêm atuando de forma conjunta na preparação institucional para a implementação do novo sistema tributário. Segundo Flávio César, esse trabalho prévio fortalece a continuidade do processo.
“2026 não é um ponto de partida, mas a consolidação de um caminho construído com diálogo, confiança e compromisso institucional. O Conselho Superior nasce legítimo e preparado para cumprir sua missão”, disse o gestor Flávio César.
Conselho Superior do CGISB
O Conselho Superior do CGIBS foi instalado em 16 de maio, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 483 da Lei Complementar nº 214/2025. Na ocasião, tomaram posse 27 representantes estaduais titulares e suplentes, conforme ato publicado no Diário Oficial da União.
De acordo com a legislação, os representantes dos estados e do Distrito Federal são, em regra, os secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação. Já os representantes dos municípios são indicados por suas entidades nacionais representativas, observados os critérios legais.
Entre as atribuições do Conselho Superior estão a deliberação sobre normas gerais, decisões estratégicas, a harmonização da aplicação do IBS e a definição de diretrizes para a administração do novo imposto que substituirá o ICMS e o ISS. As decisões devem respeitar a autonomia dos entes federativos, o equilíbrio federativo e a uniformidade da legislação em todo o território nacional.
A escolha dos representantes municipais pela FNP ocorre dentro do prazo de 15 dias após a sanção presidencial do PLP nº 108/2024, conforme estabelece o artigo 188 da Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro. O prazo final para a indicação dos 27 titulares municipais ao Conselho Superior do CGIBS é 28 de janeiro, quando o colegiado passará a contar com sua composição completa.
