O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira, 25.
A lei estabelece novos critérios para distribuição dos recursos do ensino básico, com maior repasse da União e mais enfoque na redução das desigualdades regionais e no estímulo ao aprendizado nas redes públicas de ensino. O texto final no novo Fundeb, aprovado na Câmara no último dia 17 (projeto de lei 4372/20), foi sancionado sem vetos pelo presidente. As mudanças valem a partir de janeiro.
A aprovação e regulamentação do novo Fundeb foi uma das bandeiras dos estados e municípios em 2020. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) participou ativamente dos debates para a elaboração do texto e das articulações para sua aprovação no Congresso, a fim de assegurar pontos importantes para a educação, como o aumento da contribuição da União.
O novo Fundeb foi aprovado em agosto e inserido na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020, mas faltava a lei de regulamentação, com regras que detalham a operacionalização e a distribuição do dinheiro para estados e municípios. Até 31 de dezembro, os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes, assinarão ato estabelecendo os critérios de distribuição do Fundeb nos três primeiros meses do próximo ano.
Segundo o governo federal, Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), divulgará em breve os manuais de orientação aos gestores, a fim de promover a capacitação necessária à gestão e à aplicação dos recursos.
Ao longo de 2021, serão ofertados pelo FNDE cursos de formação e capacitação de gestores e de conselheiros de acompanhamento e controle social. O Fundeb é um fundo de cerca de R$ 170 bilhões que financia as escolas públicas no país. A lei sancionada pelo presidente aumenta a contribuição da União para as despesas da educação básica, dos atuais 10% para 23% até 2026.
Desse total, 40% serão destinados a creches e aulas na pré-escola para crianças de zero a seis anos. A expectativa é de que até 2026 todas as escolas públicas tenham biblioteca, laboratório de ciências, quadra poliesportiva, alimentação nutritiva e transporte escolar digno.
