A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na manhã da terça-feira (21) o relatório do senador Alan Rick (União/AC) para o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
O texto ignora as diferenças entre as bases de incidência tributária (consumo, renda e patrimônio), propondo um sistema que confunde realidades operacionais e de impraticável implementação. O projeto também desconsidera as medidas de constante simplificação já existentes nos sistemas fazendários como, por exemplo, o Sped, que padroniza as obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores que utilizam certificação digital.
A proposta é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB). No dia 14 de dezembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto na forma do substitutivo da relatora, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).
Riscos
No ano passado, quando a matéria ainda se encontrava na Câmara Federal, o Comsefaz participou de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação – CFT e apresentou uma Nota Técnica apontando a série de equívocos que constitui esse projeto. No evento, os representantes da União e dos municípios também se posicionaram contrários ao mesmo.
Saiba Mais:
O projeto seguirá em regime de urgência ao plenário do Senado Federal. O Comsefaz continuará alertando os parlamentares sobre a ineficiência e os riscos que traz a proposta ao funcionamento das administrações tributárias, além de reforçar a necessidade de aprovação de uma reforma tributária que propicie uma simplificação, no âmbito nacional, do cumprimento das obrigações acessórias e, por consequência, da arrecadação e da fiscalização das obrigações principais.
