Na 18ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, os secretários de Fazenda dos Estados divulgaram uma nota se posicionando acerca da proposta de redução do ICMS sobre os combustíveis. A redução foi sugerida pelo governo federal como justificativa para conter a alta de preço dos combustíveis na bomba, em decorrência do conflito entre os Estados Unidos e o Irã.
Os secretários descartam a redução do ICMS sobre os combustíveis e defendem mudanças na política de preços do governo para a Petrobrás, como forma de permitir uma redução nos preços. A nota, assinada por todos os secretários presentes à reunião, alerta que “uma mudança na sistemática de tributação dos combustíveis, feita de forma unilateral pelo Governo Federal, quebra o já frágil pacto federativo”.
O documento lembra que “não houve alteração na incidência dos impostos estaduais ou na política e administração tributárias dos combustíveis por parte dos Estados”, e que “os expressivos aumentos no preço dos combustíveis ocorridos desde 2017 NÃO decorrem da FORMA de tributação, mas sim da mudança da política de preços da Petrobrás, além de aumento de tributos FEDERAIS sobre combustíveis, ocorrido em 2017”.
A nota destaca ainda que “a arrecadação sobre os combustíveis é extremamente importante para os Estados – que representa, em média, mais de 20% do total da arrecadação de ICMS”, e que “os Estados não podem abrir mão desta fatia de arrecadação, sob pena de inviabilizá-los”.
Ao final, o Comitê colocou-se à disposição para dialogar sobre o tema, “respeitando-se as premissas postas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que, para toda renúncia de receitas, deve haver respectiva e proporcional compensação”.
