O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o parecer ao principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024. O relatório, que estabelece as bases para a cobrança dos novos impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo), deve ser votado pela comissão já na manhã desta quarta-feira (11), após o prazo de vista coletiva.
Principais alterações no relatório
O texto original, aprovado pela Câmara dos Deputados, sofreu ajustes. Foram incorporadas à proposta 657 emendas. Entre as mudanças mais significativas estão:
- Isenção tributária para carnes, frangos e peixes.
- Tributação reduzida para medicamentos.
- Introdução do “cashback” para contas de luz, água e telefonia de famílias de baixa renda.
- Inclusão de armas no “imposto do pecado”, que eleva a carga sobre produtos considerados prejudiciais à sociedade.
- Ampliação do teto para a compra de carros por pessoas com deficiência.
- Nova tributação para o setor imobiliário e nanoempreendedores.
- Trava para limitar o aumento da carga tributária, garantindo que a alíquota geral do IBS e CBS não ultrapasse 26,5%.
O relatório também aborda a gestão compartilhada do IBS entre Estados e Municípios, enquanto a CBS será de responsabilidade federal. Os novos tributos substituirão, até 2033, cinco impostos vigentes: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Impactos das mudanças
O Ministério da Fazenda havia estimado, em agosto, que a alíquota padrão do IBS e da CBS seria de 27,97%. Contudo, Eduardo Braga avalia que, com as alterações sugeridas, o percentual pode ser reduzido. “A alíquota vai reduzir”, declarou o senador, demonstrando otimismo em relação ao impacto final das mudanças.
Participação dos Estados e desafios
No início de dezembro, o Comsefaz apresentou emendas que refletem as preocupações e necessidades identificadas pelas Fazendas estaduais, com foco na preservação do equilíbrio do pacto federativo e na modernização da administração tributária. As sugestões, resultado de uma análise técnica aprofundada, buscam assegurar maior eficiência e justiça no sistema tributário nacional.
Durante entrevista na manhã de hoje (10) no programa Em Ponto, da GloboNews, o presidente do Comsefaz disse que os Estados ainda vão propor ajustes, especialmente no sentido de manter a Substituição Tributária, principalmente em relação ao setor de bebidas. Do contrário, na avaliação dos Estados, a mudança pode resultar em sonegação fiscal.
“Vamos tentar emendar o texto apresentado pelo relator Eduardo Braga em relação à Substituição Tributária, seguiremos encampando essa discussão. No mais o texto apresentado foi dentro do esperado. Os Estados tentarão fazer alguns ajustes e esperamos que a votação seja concluída ainda em 2024, já que a reforma representará uma mudança de paradigma do país”, concluiu.
Próximos passos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), planeja levar o texto ao plenário ainda esta semana. Se aprovado com as mudanças propostas por Braga, o projeto será devolvido à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre as alterações.
A expectativa é de que o processo legislativo seja concluído até o fim de 2024, para que o texto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A reforma tributária é considerada uma das principais iniciativas para modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo maior eficiência e justiça fiscal.
