Como os Estados enxergam o orçamento e a necessidade de uma reforma orçamentária? O superintendente de política fiscal da secretaria de Fazenda de Alagoas, Marcos Freitas, abordou a temática, nesta quinta-feira (31), durante o XIV Congresso Internacional de Contabilidade, Custo e Qualidade do Serviço Público, realizado de 30 de outubro a 1° de novembro, em Maceió (AL).
Freitas iniciou o painel lembrando que o orçamento público é a principal arena de disputa dos recursos públicos. E que o instrumento nasceu com a necessidade de impor limites ao poder constituído.
“Nos últimos anos é que o orçamento passou a ser um instrumento de planejamento”, pontuou.
O superintendente de política fiscal da Sefaz/AL destacou a rigidez orçamentária como um dos problemas do modelo atual que precisa ser enfrentado com a reforma.
Freitas foi enfático ao citar as vinculações de recursos, os mínimos constitucionais, as emendas parlamentares impositivas, o aumento dos gastos obrigatórios e os gastos pró-cíclicos como instrumentos que precisam ser revisados.
“No caso das vinculações de recursos está posto que há um debate entre a retomada do controle do poder Executivo versus a necessidade de se buscar novas soluções. É um sinal claro da sociedade dizendo que quer a arrecadação de recursos, determinando a aplicação em uma prioridade definida por ela. Uma questão que precisa ser revista é a perpetualização de situações conjunturais”, disse.
O auditor fiscal comentou que é preciso criar mecanismos legais de rever a rigidez orçamentária. A legislação obriga os Estados a destinarem 25% do orçamento para a educação e 12% para a saúde. No período da pandemia, foi lançada a ideia de juntar educação e saúde, perfazendo 37% e deixar que o gestor decida onde empenhar mais recursos.
“ Com a rigidez que temos hoje, o gestor público não consegue manobrar o orçamento. As vinculações são legitimas, mas essas situações precisam estar rediscutidas. As emendas parlamentares impositivas são instrumentos legítimos, mas é necessário discutir a participação do poder legislativo na execução do orçamento público”, afirmou.
Conflitos federativos
Freitas ressaltou também que a imposição dos novos gastos ou a redução de receitas implementadas no âmbito do Congresso Nacional ou ainda a alteração de regras no Governo Federal prejudicam o planejamento dos Estados e a condução o orçamento e da política fiscal.
Além da instituição de pisos pelo Congresso Nacional, como o do magistério e de enfermagem, ele lembrou a edição da Lei Complementar 194, que reduziu a alíquota de ICMS e contribuiu para uma queda de aproximadamente R$ 109 bilhões na arrecadação dos Estados.
“A LC 194 provocou a descontinuidade de políticas públicas e tem reflexos até hoje. É um exemplo de como o governo não manteve diálogo com os Estados”, disse, citando ainda a reforma da previdência dos militares e a alteração de regras da CAPAG pela STN como interferências diretas.
Desafios da reforma orçamentária
Como desafios para médio e longo prazo, Marcos Freitas sugeriu desenvolver uma cultura de orçamento e planejamento, inclusive quanto à etapa de revisão dos gastos públicos; a necessidade de consolidar a legislação orçamentária em poucos instrumentos; garantir uma legislação orçamentária capaz de lidar com temas transversais como as desigualdades de gênero, as mudanças climáticas, minorias e marcadores orçamentários; instituir marcadores orçamentários de médio prazo para superar as limitações de ciclos orçamentários em fazer frente aos objetivos e metas fiscais estabelecidas; e facilitar a priorização estratégica dos gastos abstraindo as pressões imediatas e restrições legais que afetam o orçamento anual.
